Natureza Jurídica De Direito Tributário

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO FABIANA SOCOL ACOSTA DIREITO TRIBUTÁRIO Concórdia - SC 2009 FABIANA SOCOL ACOSTA DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso de Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito Tributário. Orientador: Prof. Jossan Batistute Concórdia 2009 INTRODUÇÃO A relação das pessoas em sociedade é regulamentada por leis e normas vindos da Constituição Federal, que…

1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. RESPOSTA: Na lição do professor Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, nascendo juntamente com esta e com ela desaparecendo. Desse modo, não caberia falar em extinção do crédito tributário, mas da obrigação tributária, vez que aquele é

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO UBERABA/MG 2014 ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA SILMARA APARECIDA COLLE RIBEIRO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado a Universidade de Uberaba como parte das exigências do 6° período à conclusão da matéria de Legislação Tributária no curso de Ciências Contábeis. Orientador: Prof.(a) Fabiano Martins Ribeiro UBERABA/MG 2014 DAS ESPÉCIES DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS A) Do Lançamento…

funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta, posta para disciplinar as relações do Estado com os seus contribuintes, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária. Contudo através dela pode-se estudar o interior da norma, pelos elementos essenciais que a compõem que são: a hipótese ou antecedente e o conseqüente, bem como o elo entre os dois que é a imputação deôntica, o dever-ser que…

ramo autônomo do Direito Publico, a saber: O Direito Tributário. Trata-se de uma disciplina de grande relevância no Estado Democrático de Direito, pois o Estado necessita estrutura-se, como qualquer outra organização, para assegurar que suas finalidades inaugurais sejam efetivadas. A Constituição Federal Brasileira utiliza-se do Direito Tributário para que possa arrecadar recurso para o dispêndio exigido para sua existência e seu funcionamento e consequentemente garantir que os Direitos…

DIREITO TRIBUTÁRIO E SEUS CONCEITOS GERAIS Autor: Dr. Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de Souza* INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o…

Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias(1). Essa designação ainda se faz presente nos manuais de Direito Tributário,…

Introdução ao Direito Tributário 1.2 Fontes do Direito Tributário 1.3 Classificação das fontes 1.4 A autonomia do Direito Tributário 1.5 Atividade financeira do estado 1.1 - Introdução ao Direito Tributário Num primeiro conceito podemos dizer que o Direito tributário é uma parte do Direito Público, do ramo do direito administrativo, que tem sua origem no Direito Constitucional. Também pode ser visto como um ramo do direito positivo (escrito), revelado, pois, pelas normas…

O Juiz ao consignar em sentença o pacto tributário faz o lançamento Delegação de poderes – e sim preparação de lançamento como ato de fiscalização, para o poder executivo fazer o lançamento Ocorreu o fato gerador – nasce à obrigação tributária Procedimento administrativo tributário Lançamento- Dupla função: De Ofício – Ocorre quando a lei originalmente determina que o tributo deve ser lançado de oficio ou ferramenta que a ADM pública tem para retificar, os lançamentos por…

Normas de Direito Tributário Como citado anteriormente, o Sistema Tributário Nacional respeita ao princípio da legalidade, ou seja, somente a lei como ato normativo do poder legislativo pode criar obrigações para o contribuinte. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição…