Natureza Jurídica De Direito Tributário

QUESTÕES 1) Que é direito? Direito é a reunião de normas e regras que disciplinam a conduta humana, num determinado contexto social e cultural, muito embora existam outras normas que também regulam o comportamento humano, como as normas morais, éticas, religiosas, etc. A diferença é que o Direito é formado por normas jurídicas positivadas que, em caso de não serem cumpridas, acarretarão em sanções, dada sua força coercitiva. 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do…

Marcos Soares da Mota e Silva Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da…

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? R: Direito Positivo pode ser conceituado como o conjunto de regras jurídicas válidas em determinado território e que regulam condutas humanas. Por sua vez, Ciência do Direito é ramo da ciência que tem por objeto o Direito Positivo. Portanto, a Ciência do Direito descreve o enredo normativo previsto no Direito Positivo,…

biográfico sobre os Princípios Tributário, iniciando-se com um breve relato sobre Direito Tributário, seguindo-se para o que é princípio, dando suas definições de forma clara, direta e simples. Mas, será que é possível conhecer os direitos tributários?Ainda mais as normas, códigos, artigos, tudo definitivo na constituição para o conhecimento humano. Um modo de pensar que, muito mais que teoria, cuja ênfase é a possibilidade de transformação desta realidade pela ação dos direitos da…

Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM Código Tributário Nacional-Desmontado e Esquematizado Autor: Halisson Souza-Jungleboy Código Tributário Nacional-Desmontado e Esquematizado Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes ao Código Tributário Nacional. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados na …

serve para designar certos tributos que ora são verdadeiros impostos, ora taxas, e às vezes, um misto destas e categorias e que por delegação são arrecadados por entidades beneficiárias. Contribuições parafiscais são tributos, e sendo assim, sua natureza específica é determinada pelo fato gerador. Assim pode ser imposto ou taxa. OBS. Alguns doutrinadores distinguem completamente essas contribuições dos impostos ou taxas (PAULO DE BARROS MONTEIRO). As contribuições…

Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Direito é o conjunto de normas jurídicas válidas num país, que busca organizar as relações intersubjetivas de uma sociedade. Assim, o direito se destina a regular a conduta das pessoas no convívio social, umas com relação às outras. Existem muitas diferenças entre o direito positivo e a Ciência do Direito, são dois corpos de linguagem distintos. O direito positivo se volta para a disciplina

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. A

QUESTÕES 1. Que é Direito? Resposta: O conceito do vocábulo "Direito” é trabalhado de diversas maneiras. De acordo com Kelsen, “Direito” é "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já para Vicente Rao, “Direito” é um "sistema de disciplina social fundado na natureza humana que, estabelecendo nas relações entre os homens uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhe atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos grupos

Trabalho de Direito Tributário Obrigação tributaria: Conceito: Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. De acordo com o artigo 113 do CTN a obrigação tributária divide-se em: 1) Principal. 2) Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge…