Natureza Juridica Pedagio

Capitulo I CNPJ No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2] e é necessário para

preceitua que: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Já o inciso I do art. 4º do mesmo Código esclarece: Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; De regra, para ter interesse de agir, deve o segurado expressamente ter requerido administrativamente o benefício postulado perante Agência da Previdência Social, primeiramente, para depois recorrer ao judiciário. Analisada…

das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação…

dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei, pela pessoa política competente. Ou seja por meio de ato do legislativo, cria-se a lei, e tal lei há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica. Observando os elementos que permitem a identificação do fato imponível (hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo), fica vedado o emprego de analogia (pelo judiciário), e da discricionariedade (pela administração pública).…

Tributo Prof. José Marcelo Martins Proença 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é ciência que estuda os princípios e normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, preocupando-se com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às…

Direito Romano por nossa civilização. Mais especificamente o direito das obrigações é estudado no direito civil. Segundo Washington de Barros Monteiro, em seu consagrado Curso de Direito Civil, assim é definido a obrigação: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio.” …

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios jurídicos, fundamentos do estado de direito, prevalecem sobre todas as normas jurídicas, que só tem validade se editadas em rigorosa consonância com eles. Estes princípios representam as limitações ao poder de tributar que possuem Estados, União, DF e Municípios. Ou seja, são proposições constitucionais editadas no sentido de proteger os contribuintes da fúria e da voracidade dos sujeitos ativos em arrecadar. Em matéria tributária…

criar, in abstrato, tributos. ◦ No Brasil, por injunção do principio da legalidade, os tributos são criados, in abstrato, por meio de lei (art. 150, I da CF), que deve descrever todos os elementos essências da norma jurídica tributaria. ◦ Consideram-se elementos essenciais da norma jurídica tributaria os que, de algum modo, influem no quantum do tributo; a saber: a hipótese de incidência do tributo, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua alíquota. Estes…

Federal e Municípios não poderá instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação. Trata-se de outro princípio com raio de ação superior ao universo tributário. Verdadeiro elemento conformador da ordem jurídica como um todo, fixa a premissa de que todos são iguais perante a lei. Como exceção, pode haver tratamento diferenciado nas Micros Empresas – ME, nas Empresas de Pequeno Porte – EPP e nas Cooperativas porque estão em situações…

entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à…