Natureza Juridica Pedagio

de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 9º, I, a, DL 3048/99)". REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA - Segurado: espécies De acordo com o Regulamento da Previdência, são as seguintes as espécies de segurados:· Empregado: · Empregado Doméstico; · Contribuinte Individual; · Trabalhador Avulso; · Segurado Especial; e · Facultativo. - O EMPREGADO É aquele que presta serviço de…

pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Se o poder tributário permite ao ente público impor deveres coercitivos ao contribuinte, o exercício desse direito não é absoluto, nem irrestrito. As vedações ao poder de tributar, juntamente com os princípios Constitucionais da tributação têm a importante função de limitar o poder do Estado de instituir ou majorar tributos, mais precisamente de preservar o interesse do cidadão, da comunidade e da relação entre pessoas…

exercício dos direitos correspondentes. Trata-se de uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, embora seja gerido por uma entidade privada. Normalmente a concessão contempla um serviço público de âmbito empresarial que é subtraído à livre concorrência de forma legal. A exploração do serviço é temporariamente transferida…

equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Trata, portanto, de reiteração da cláusula pétrea consagrada no caput do art. 5°, que proclama que “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza”. Na área tributária, todavia, a regra teve caráter pontual, com a finalidade de, segundo Difini (2003) “revogar as isenções…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO BENS GOIÂNIA 2013 1.Antecedentes Históricos O código civil de 1916 não distinguiam os termos coisas e bens, usando ora um, ora outro,ao se referir ao objeto de direito 2.Conceitos Bens,Patrimônio,Objeto de Direito(Coisas e Bens)

Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. - Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver…

exercício dos direitos correspondentes. Trata-se de uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, embora seja gerido por uma entidade privada. Normalmente a concessão contempla um serviço público de âmbito empresarial que é subtraído à livre concorrência de forma legal. A exploração do serviço é temporariamente transferida…

informações do que já é conhecido em relação ao dia-a-dia e obter conhecimento mais amplo do assunto. Desenvolvimento Direito Tributário Direito Tributário é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos, e as pessoas sob jurisdição, no seu dever de contribuir. O Estado procura realizar inúmeras tarefas nos diversos setores da vida pública. Por exemplo, as tarefas de alguns setores:…

reguladores pertinentes ao tema proposto. Boa Leitura! Conceito de Bens Jurídicos Sendo o homem um ser eminentemente social, é de sua natureza relacionar-se com seus semelhantes para garantir, exemplificativamente, desde sua sobrevivência até sua satisfação material. E o direito, na sua qualidade de ciência controladora das relações sociais, nos traz, em especial no livro II do…

situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Liberdade de tráfego: estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; Anterioridade da lei: em relação a fatos geradores ocorridos antes do início…