Natureza Juridica Pedagio

estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os excessos cometidos. O princípio da…

Isonomia (art. 150, II, da CF/88) - Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) - É vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído…

OS BENS COMO OBJETO DE RELAÇÕES JURÍDICAS - ARTS. 79-103 DO CC/2002 Conceito :Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. .BEM: é o objeto da relação jurídica, estando ligada à idéia de utilidade para o homem. Art. 79 a 103 do CC. O Novo Código Civil considera bens jurídicos enquanto: a) coisas = bens=-] materiais; e b) os bens jurídicos imateriais, por ex. a honra, a imagem etc. Patrimônio: é o conjunto de bens de

móveis e imóveis. a) Bens Imóveis – são as coisas que se não podem remover, de um lugar para o outro, sem destruição de parte de si ou de seu todo. O CC admite três das quatro diferentes categorias que haviam no Código de 1916: a.1) Imóveis por natureza (Art. 79 do CC) – são bens imóveis o solo e tudo quanto nele se incorporar natural ou artificialmente. A lei admite no conceito de imóvel o seu subsolo e o espaço aéreo, porém, permanecendo o direito de propriedade com limites no que…

No presente artigo trataremos Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. Conceito de Direito Tributário: “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema

inciso I relacionado a propriedade predial e territorial urbana; o inciso II à transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; o inciso III à serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. O IPTU, é um imposto de competência municipal, assegurado por dispositivo…

exercício dos direitos correspondentes. Trata-se de uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, embora seja gerido por uma entidade privada. Normalmente a concessão contempla um serviço público de âmbito empresarial que é subtraído à livre concorrência de forma legal. A exploração do serviço é temporariamente transferida…

exercício dos direitos correspondentes. Trata-se de uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, embora seja gerido por uma entidade privada. Normalmente a concessão contempla um serviço público de âmbito empresarial que é subtraído à livre concorrência de forma legal. A exploração do serviço é temporariamente transferida…

disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado" Taxas também são vinculados a um destino: à manutenção e desenvolvimento do próprio serviço prestado. Exemplos de taxas são as taxas de recolhimento de lixo urbano, pedágios em rodovias estatais, etc. Taxa de Expediente e Serviços Diversos Será cobrada pela expedição de certidões, despachos ou lavraturas de termos ou contratos e demais atos emanados de autoridades Municipais e por outros diversos…

Congresso um projeto de lei, de parceria público-privada. O Congresso, ao receber isso, tem algumas dificuldade, como dizer qual a natureza jurídica da PPP. Em qual capítulo do manual de direito administrativo deve ser incluído esse tema? E o Governo Federal resolve dizer que a natureza jurídica é de concessão. Então, o Congresso aprova a lei de parcerias com natureza de concessão. Só que aí, surge uma segunda dificuldade. Se a PPP é concessão, como distinguir a velha concessão dessa…