Natureza Juridica Pedagio

imposto de renda das pessoas jurídicas - irpj O IRPJ é um tributo direto, ou seja, é aquele que recai definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Com isso, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito. (FABRETTI, 2006) Portanto, o Art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. (OLIVEIRA,…

a Constituição Federal anterior, promulgada pela Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1.969, já dispunha, em seu artigo 21, VII, sobre o Imposto sobre Serviços de Transportes Rodoviários - ISTR, excetuando-se sempre, as Prestações de natureza estritamente Municipal, cuja tributação competia aos Municípios. Com o advento do novo Sistema Tributário Nacional, disciplinado nos artigos 145 a 162 , promulgada em 05 de outubro de 1998, e que, atualmente, vem sendo objeto de…

ocorre com a taxa de melhoria, que valoriza o imóvel do contribuinte em decorrência do término da atividade estatal. Empréstimo Compulsório somente pode ser instituído pela União. Conforme a constituição de 1988, o empréstimo compulsório tem natureza jurídica de tributo. Tem por objetivo: a) atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; b) zelar pelo investimento público de caráter urgente e de relevante interesse…

Quais as principais características do Estado Antigo? R.: As principais características do Estado Antigo eram: a) natureza unitária; e b) religiosidade. O que significa a natureza unitária do Estado Antigo? R.: Significa que inexiste divisão interior do Estado, nem das funções do governo nem do território, ou seja, o Estado Antigo apresenta‑se como uma unidade territorial, política, jurídica e administrativa. Como se manifesta a característica da religiosidade no Estado Antigo? R.: No…

No direito brasileiro, a responsabilização dos prestadores dos serviços públicos tem­se visto alargada. Quer se trate de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, aplica­se o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. 3 Dentro dessa composição de pessoas de Direito privado prestadoras de serviço público estão abrangidas as empresas estatais, cuja natureza é de Direito privado, e as empresas privadas, permissionárias ou…

I CF). 7. DO NÃO CONFISCO é vedado a cobrança de tributos com efeito de confisco (150, IV CF). 8. DA LIBERDADE DE TRÁFEGO é vedada a cobrança de impostos que estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, resalvada a cobrança de pedágio (150, V CF). 9. DA PROGRESSIVIDADE referido expressamente ao IR e ao IPTU. É aquele cuja alíquota aumenta a medida que aumennta a base de cálculo (quem ganha mais, paga mais). 10. DA REGRESSIVIDADE a alíquota é maior para o que…

receita derivada da soberania do Estado, ou seja, obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação pecuniária compulsória é tributo (art. 3º, CTN). Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de direito privado. Por essa razão cobram preço pelos seus serviços. Entretanto, esse preço depende de autorização do Estado, razão pela qual é classificado como tarifa. O ICMS, incluso na conta, é tributo no gênero e imposto na…

Competência tributária No campo do direito tributário, competência é o direito subjetivo atribuído às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de legislar sobre tributos. As competências estabelecidas na Constituição têm natureza de competência legislativa plena, isto é, abrangem não apenas a função de instituir o tributo, como também de legislar a respeito do mesmo. Há competências tributárias privativas e concorrentes. Diz-se privativa ou exclusiva a…

exercício dos direitos correspondentes. Trata-se de uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função pública, deve respeitar as instruções da Administração, para que o serviço público concessionado mantenha a sua natureza, embora seja gerido por uma entidade privada. Normalmente a concessão contempla um serviço público de âmbito empresarial que é subtraído à livre concorrência de forma legal. A exploração do serviço é temporariamente transferida…

Novembro/2012 1. CONCEITO O art. 98 do Código Civil estabelece que são “ públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Assim, através do conceito positivamente relacionado, somente são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Nesse sentido, é a posição de José dos Santos Carvalho Filho, para quem são bens públicos…