Natureza Juridica Pedagio

tributo sem lei que o estabeleça; Para Roque Antonio Carraza: A lei, “expressão da vontade geral” (Carré de Malberg), é o ato normativo primário por excelência, uma vez que obedecidos apenas os ditames constitucionais, inova inauguralmente a ordem jurídica. O Estado de Direito limita os poderes públicos. No Brasil, só a lei pode compelir as pessoas a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. O princípio da legalidade não é apenas aplicável ao direito tributário, é inserto no rol dos…

 CFOP e Natureza da Operação  Nota Fiscal Eletrônica Plano de Aulas Data Itens do Programa 04/02 Tributos, seu fato gerador e a emissão de documentos fiscais. 11/02 ISS Lista Anexa à Lei 116/03 e legislações municipais 18/02 Nota Fiscal de Serviços 25/02 Impostos Retidos na Prestação de Serviços Livros do ISS 51 e 56 11/03 ICMS e IPI CONFAZ e as legislações estaduais 18/03 Nota Fiscal de Mercadorias 25/03 CFOP e Natureza da Operação

Pessoa – UNIPE Natureza da Despesa Termos: Pessoal e Encargos sociais: despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionista, relativo a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem…

ISCAL ISSQN ou ISS Conceito O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. Como…

Anulatória do Ato de Exclusão do Simples Nacional. SEMANA 13 Questões processuais tributárias controvertidas: Tributação pela internet - Atividades de provedores. Comercialização de mercadorias. Serviço de comunicação. Sociedade Uniprofissional e pedágio intermunicipal e outras questões atuais tratadas pelo TJ, STJ e STF. SEMANA 14 Processo Judicial Tributário VIII: Ações coletivas: Ação popular e ação civil pública. SEMANA 15 Planejamento tributário(noções). Processo…

Tamanho do Texto + | tamanho do texto - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. CONTRIBUINTE Contribuinte é o prestador do serviço.

legislativamente, sai hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e a sua alíquota. Impostos da União - Imposto de Importação - II - Imposto de exportação – IE - Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza – IR - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - Imposto Sobre Operações de financeira – IOF - Imposto sobre propriedade Territorial Rural – ITR Impostos Estaduais - Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens…

sob essas epígrafe, mas todo e qualquer principio ou regra espalhado por todo o texto da Carta Magna ou da legislação infraconstitucional. (Neto, 2007). Por outra visão o sistema tributário, consiste em um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserida no sistema jurídico global, formado por um conjunto de normas subordinada aos princípios fundamentais, que organiza a constituição do Estado, que em outras palavras é a própria Constituição (D'Andréa & Da Silva,…

entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à…

PROJETO INTEGRADO MULTIDICIPLINAR- PIM I TRANSPORTADORA BERTOLINI LTDA UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP LOGISTICA - MANAUS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. A ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL 5 1.1. Missão, Visão e Valores: 5 1.2. Constituição Jurídica 6 1.3. Organograma 7 1.4. Análise SWOT 7 1.5. Normas da qualidade 8 1.6. Responsabilidade Social 8 1.7. Sistema de melhoria contínua - ciclo PDCA 9 2. PROCESSOS LOGÍSTICOS 10 2.1. Sistemas Logísticos 10 2.2. Logística Integrada…