Natureza Juridica Pedagio

desaposentação: • Para Wladimir Novaes Martinez: Desaposentação é o ato administrativo formal vinculado, provocado pelo interessado no desfazimento da concessão do benefício, uma declaração constitutiva. Em poucas palavras: renúncia que corresponde à revisão jurídica do deferimento da prestação anteriormente deferida pelo RGPS (Pressupostos Lógicos da Desaposentação, RPS 296/434) • Já para Helena Mizushima Wendhausen: A desaposentação retrata a situação de quem legitima, legal e…

assuntos e autores, portanto adotada nesse projeto como fonte integrante de pesquisa. Métodos de entrevistas foram empregados para coletar informações necessárias ao desenvolvimento deste projeto, com o departamento de Rh da empresa e funcionários de pedágio, além de consulta do material disponibilizado pela empresa em formato virtual (PDF) via e-mail. A pesquisa visa expor a empresa de acordo com seus métodos e importância de mercado, a relação com seus funcionários e terceiros, a…

seu uso em matéria tributária. A rejeição da medida provisória despoja-a de eficácia jurídica desde o momento de sua edição, destituindo de validade todos os atos praticados com fundamentos nela. Essa mesma conseqüência de ordem constitucional deriva do decurso in álibis do prazo de 30 (trinta) dias, sem que, nele, tenha havido qualquer expressa manifestação do Congresso Nacional. A disciplina das relações jurídicas formadas com base no ato cautelar não convertido em lei constitui…

leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória (obrigação imposta por lei a pessoa física e jurídica de pagar e/ou recolher valores ao Fisco). Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (pagamento em dinheiro). Que não…

pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas…

III - O tributo no Direito Brasileiro 1 O Tributo • • • • 1- A importância do tributo no mundo atual 2 – Conceito de tributo no CTN 3- O tributo e suas classificações 4- A determinação da natureza jurídica do tributo 2 O Tributo • 5 – Espécies e características dos tributos no ordenamento jurídico brasileiro: – – – – – 4.1 – Os impostos; 4.2 - As taxas; 4.3 – A contribuição de melhoria; 4.4 - Os Empréstimos Compulsórios; 4.5 - As Contribuições Especiais. • 4.5.1 – Contribuições…

do mesmo inciso, e determina que é proibido cobrar o tributo "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". A anterioridade se destina a dar uma previsibilidade para o futuro, ensejando a segurança jurídica da programação financeira do sujeito passivo. A diferença é que a irretroatividade ampara fatos que ocorreram anteriormente à vigência da lei, excluindo-os completamente da incidência da tributação. A seu turno, a anterioridade apenas…

= atividade financeira. O direito tributário regula a principal receita, dos tributos. ii) O direito financeiro: é mais abrangente e envolve relação com o Erário, o d. Tributário é mais específico e regula os tributos. D. Financeiro: regulação jurídica da atividade financeira do Estado; regula todas as receitas públicas. D. Tributário se tornou ramo autônomo devido relevância social; sendo uma parte do direito financeiro. A nossa CF é peculiar pois apresenta, enúmera artigos sobre…

direito romano classificam-se em três grupos as despesas ou os melhoramentos que podem ser realizados nas coisas: a) despesas ou benfeitorias necessárias; b) despesas ou benfeitorias úteis; c) despesas ou benfeitorias de luxo. A importancia jurídica da distinção revela-se especialmente nos efeitos da posse e no direito de retenção, no usufruto, na locação, na extinção do condomínio, no direito da família, no direito das obrigações, e no direito das sucessões. O Código Civil…

1 – INTRODUÇÃO O tema pertinente à imunidade tributária se encontra positivado na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O artigo 150 da Norma Constitucional dispõe, em seu inciso VI que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios…