Natureza Juridica Pedagio

Noção de Direito Tributário O Direito Tributário Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. Para alcançar os objetivos a que se propõe (suas atividades fins), o Estado necessita de recursos ou receitas, que são agrupadas em dois conjuntos básicos: Receitas Originárias – são aquelas que o

na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esta definição julga que Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes, com o objetivo de manter em funcionamento a “maquina” chamada Estado. O poder de tributar é dado as pessoas politicas, pelo Estado (União, Estados-membros, Municipios e…

Fiscalizar, e tratar das arrecadações tributárias no Brasil. LUCRO REAL ANUAL A origem do Imposto de Renda se deu em 31/12/1992 através da Lei 4625 Art.31-Fica Instituído Imposto sobre a renda,que será devido anualmente,por toda pessoa,física ou jurídica,residente do território do Pais,e incidira em cada caso,sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer Origem. Conceito lucro Real Suspensão ou Redução É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros…

no art. Anteriormente citado, existem diversos princípios que estão explícitos ou não em seu texto, e é com base nestas diretrizes que a lei infraconstitucional se direciona. Ora se a constituição federal concede plenos poderes à algumas pessoas jurídicas públicas, e através do art 150 da CF, o poder concedido é limitado, quais são os princípios contidos neste artigo? Esta questão será esclarecida no decorrer deste trabalho acadêmico. 2. PROBLEMA Considerando-se que os…

LEGISLATIVO Arts 44 a 75 Pode-se dizer que opera para o Futuro. FUNÇÃO TÍPICA FUNÇÕES ATÍPICAS Legislar: Art. 59, 25, 30 e a) Natureza executiva: Ao dispor 32, e; sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, Fiscalizar: Geral: Art. 49 X, 50, licenças a servidores etc.: Art. 51 58 §2º III a V e §3º; IV e 52 XIII, 27 §3o e 28 XI; b) Natureza jurisdicional: O e; legislativo julga altas autoridades Contábil financeira, nos crimes de responsabilidade…

- O que é Direito Tributário = ramo do direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos. É ramo do Direito Público que comanda as relações jurídicas entre o Estado e pessoas de direito privado, responsável à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos tributos, definindo como esses tributos serão cobrados. O Estado precisa de recursos financeiros e receitas advindas da arrecadação de Tributos para promover suas atividades →proporcionar o bem estar comum à sociedade.

Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais, que tem aplicação imediata

isonomia tributária: é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos -Princípio da irretroatividade tributária: é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado -Princípio da…

empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool…