Natureza Juridica Pedagio

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios são impressos no ordenamento constitucional. Segundo Hugo de Brito…

Estruturação das regiões atendidas, definindo os níveis de subordinação entre elas e o tipo de serviço executado em cada uma. • Mapeamento por setores dos clientes, dividindo-os em rotas de atendimento. • Definição, nas rotas, das rodovias e praças de pedágio percorridas. • Definição dos prazos de atendimento por região. • Definição dos tipos de serviços prestados, com as respectivas tarefas e atividades. Comercial • Criação de componentes de frete, de acordo com as modalidades de…

econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados ou corrigindo as suas avaliações anteriores (valor confirmatório), ou ajudando-os nos processos para predizer resultados futuros (valor preditivo). A Relevância depende da natureza e também damaterialidade (tamanho) do item em discussão. 28. De acordo com a NBC TG Estrutura Conceitual, as características qualitativas se subdividem em características qualitativas fundamentais e características qualitativas…

Cidadão, contra o abuso do Poder “(Machado)””. “Direito Tributário, é ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao Direito Público, concentrado o plexo em Relações Jurídicas que imantam o elo “Estado versus Contribuinte” na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de Tributos”. 3. O Direito Tributário é ramo do Direito Público, com natureza obrigacional. Nesta Relação temos no Polo Ativo o Estado / Fisco (Credor) e no Polo Passivo…

INTRODUÇÃO Os bens são um conjunto de coisas que, tendo um valor apreciável, formam o patrimônio ou a riqueza de uma pessoa, física ou jurídica, de direito privado ou público, como móveis, imóveis, semoventes, valores, ações, direitos etc. Tudo o que é suscetível de utilização ou valor, servindo de elemento para formar o acervo econômico e objeto de direito. Para o direito, bem é coisa que tem valor econômico ou moral, não importando, para alguns autores, que seja corpóreo ou…

essenciais, visando a atingir o fim da atividade estatal, que é a realização do bem comum. O Direito Tributário passou a ser visto como um conjunto de normas que visa a regulamentar a arrecadação de receita pública (derivada). É um ramo novo na ciência jurídica, que passou a surgir a partir do momento em que houve a necessidade de o Estado regulamentar a receita pública derivada. A atividade financeira não é composta apenas de tributação. Por isso, diz-se que o Direito Tributário…

Isonomia (art. 150, II da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 3. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído…

Vista aérea do Posto em Fevereiro 2005 Fonte: arquivo da empresa 15 Dentre os desafios que qualquer empresa enfrenta para se manter no mercado, um deles, destacamos aqui, é a inadimplência. O posto sempre teve como clientes, pessoas físicas e jurídicas, estes por sua vez quando atendendo a alguns pré-requisitos lhes é promovido crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes. Nem sempre estes clientes cumprem os prazos de crédito pré-determinados, muitas vezes por visível…

do ISS, oriundo da substituição tributária, sobretudo, em relação às cidades de pequeno e médio porte, que em seus territórios ocorrem obras de construção civil, nas modalidades rodoviárias (construção, reforma e manutenção de estradas e praças de pedágios), da mesma forma, também em relação à construção, reforma e manutenção de ferrovias, portos e aeroportos. Grande parte destes municípios não dispõem de estrutura no campo tributário, seja em relação à escassez de pessoal na área…

meramente interpretativa. - ato infracional não transitado em julgado cuja lei posterior esteja aplicando uma penalidade menos severa (em esfera judicial). II- Princípio da anterioridade tributária A finalidade é dar uma maior segurança jurídica. Formas de aplicação ao particular: a) anterioridade comum ou de exercício (art. 150, III, b da CF) Todo tributo instituído ou majorado por lei só poderá ser exigido no exercício financeiro (= ano civil) seguinte.…