Natureza Juridica Pedagio

Introdução Neste Roteiro discorreremos sobre a tributação pelo regime do Lucro Presumido, cuja opção implica no recolhimento do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base em presunções de lucro. I.1 - Imposto sobre a Renda As principais normas, limites e princípios acerca dos tributos, constam na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, em seu art. 153, podemos encontrar a determinação no sentido de que o imposto…

qual entendo que após o advento do CTN está superada a discussão sobre a existência de tributos in labore, pagos em serviços ou in natura - em bens diversos do dinheiro, eis que se trata de prestação em moeda.É compulsória,no sentido de que não tem natureza de disposição de vontade do contribuinte, como as doações e receitas contratuais. Distingue-se de penalidade, tendo em vista a hipótese de incidência, eis que ao contrário daquela, decorre de um ato lícito. Inobstante, poderá o…

controle das regras tributárias, o saneamento do sistemas saturado de tributação através do Poder Judiciário e enfim uma nova constituição, estruturada uma conexão entre o jurídico, o econômico e o político. Natureza Jurídica da Relação Tributária e Teoria da Imposição Tributária A relação jurídica entre o Fisco e o Contribuinte é regida integralmente pelo Direito Público, não configurando, conseqüentemente, uma relação obrigacional, nem sendo pertinente o uso de princípios de direito…

serviços, e deve ser exercido por quem tenha a competência legalmente instituída pela constituição, ou seja, a pessoa jurídica de direito público interno. Os impostos podem ser segundo a sua fonte de arrecadação, Federais, Estaduais e Municipais. Como forma de restringir nosso objeto de estudo ao estado da Paraíba, veremos alguns impostos estaduais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais e Relativos…

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem. Doutrina • Classificação dos bens quanto aos sujeitos a que pertencem: Os Bens públicos: são os que pertencem ao domínio nacional, ou seja, à União, aos Estados ou aos Municípios. De modo que, conforme as pessoas jurídicas de direito público interno a que pertencerem, os bens públicos serão…

sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo. Por ultimo, não editado o decreto legislativo no prazo de 60 dias (a contar do termino do 120 da MP) após a rejeição ou perda de eficácia a medida provisória e as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas, conforme § Ler art. 62, §2º, §10º e 11º. Na medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá…

lei”. Em geral, este princípio contido no rol de direitos individuais, encontra-se ligado á liberdade. Para o Direito Tributário, este princípio constitucional deve ser analisado minuciosamente, pois se trata de questão relacionada à segurança jurídica do contribuinte que não pode ser exposta uma cobrança de um tributo a qual não seja instituído e/ou majorado por lei. Este princípio é também conhecido como principio da estrita legalidade tributária destacado no art. 150, Inciso I da…

é apresentada a seguir: Aula 00 Data Tópicos abordados - 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 116/2003: Fato gerador e incidência, não-incidência. Contribuintes e responsáveis. Base de cálculo. Alíquotas. 1. Tributos de Competência do Município. 01 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): Fato 06/01/2012 Gerador e Incidência. Não-Incidência. Descontos e Isenções. Local da…

judiciais praticados em razão de ofício, especificados nas tabelas da legislação de regência, constantes do Anexo I deste Provimento Conjunto, que abrangem o registro, a expedição, o preparo e o arquivamento do feito. Art. 7º. As custas judiciais têm natureza tributária, não se confundindo com as despesas estabelecidas na legislação processual e não disciplinadas na legislação estadual ou neste Provimento Conjunto. Art. 8º. O recolhimento das custas e das despesas processuais…

COM A UTILIZAÇÃO DOS DIVERSOS CONCEITOS E CATEGORIAS DE BENS AQUI ABORDADOS. // OS BENS REPRESENTAM O OBJETIVO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ASSUMIDA POR DETERMINADA PESSOA. // BEM É O OBJETO DO DIREITO OU DA OBRIGAÇÃO. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. // 3 CATEGORIAS PRINCIPAIS DE BENS IMÓVEIS: 1. IMÓVEIS POR NATUREZA – O SOLO. EX. UM TERRENO ‘NU’, SEM NENHUM TIPO DE CONSTRUÇÃO. // 2. IMÓVEIS POR ACESSÃO NATURAL – TUDO AQUILO QUE…