Natureza Juridica Pedagio

constitucional positivo brasileiro levou em consideração a forma federativa de Estado, e, portanto, a própria pessoa política de direito público interno titular da respectiva competência impositiva. Dessa forma, o âmbito da validade territorial da norma jurídica de tributação, ou seja, o aspecto espacial da norma tributária, irá variar de acordo com o ente político tributante. Nesse sentido, um tributo de competência da União terá como âmbito de validade (aspecto) espacial todo o…

prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 3) Conceito de Imposto? Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc.…

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Lei 2.145, de 1953, artigo 10, com a redação da Lei 8.387, de 1991. I. - Licença ou Guia de Importação ou documento equivalente: a alteração do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, pela Lei 8.387, de 1991, não mudou a natureza jurídica do rédito remunerador da atividade estatal específica, o exercício do poder de polícia administrativa, de taxa para preço público. Ofensa ao princípio da legalidade tributária, C.F., art. 150, I, CTN, art. 97, IV, dado que a lei não…

Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, foi regido até 31.07.2003 pelo Decreto Lei 406/1968 e a partir de 01.08.2003, pela Lei Complementar 116/2003. Em Sabará, este tributo consta da Lei Complementar 001/2002 em consonância com o parágrafo único, Artigo 53 da LOMS. FATOR GERADOR A prestação de serviços constantes da Tabela anexa a esta Lei , ainda que esses não se…

e municípios (pessoas jurídicas de direito público). Sujeito Passivo: contribuinte ou responsável. O sujeito passivo paga imposto para o sujeito ativo. (IPVA, ITBI, etc.) Paga-se o tributo com a finalidade de trazer melhorias na saúde, educação, obras públicas etc. (contraprestação). Imposto Tributos: Taxa Contribuições de melhorias IMPOSTO Quem provoca o nascimento do imposto é o sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), ou seja,…

informática, peças e acessórios de informática, outros materiais de consumo); - serviços de terceiros (pessoa física – não inscrita no CNPJ; pessoa jurídica – inscrita no CNPJ); - conservação e manutenção em geral (caracterizada a urgência); - diárias e ajuda de custo; - transporte (passagem aérea, rodoviária, pedágio, frete etc.). DA COTAÇÃO DE PREÇOS Conforme orientação no Ofício-Circular 03/2002-PRAD, deve-se observar o Decreto Estadual nº 34.350, de…

ADM. JURIDICA: DIREITO TRIBUTÁRIO Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia, uma ordem de importância, na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia trata-se, portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo, que para o direito conhecemos como Pirâmide de Hans Kelsen. Leis Constitucionais: Constituição Federal; Emenda Constitucional; Tratados Internacionais; Lei complementar: É a espécie normativa que apresenta como característica…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL: IMUNIDADES. 1. POSICIONAMENTO DO TEMA O tema pertinente à imunidade tributária se encontra posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União,…

CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL BENS PÚBLICOS Novo Hamburgo, 2012 1 BENS PÚBLICOS Os bens públicos estão determinados no Código Civil (Lei 10.406/2002) Art. 98, “são públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem”. Segundo Silva (2004, p 247): Bens públicos deve ser entendido como o conjunto de coisas corpóreas ou incorpóreas,…