Natureza Juridica Pedagio

concluiu-se que os aditivos são instrumentos necessários ao equilibrio do contrato, e neste caso, especificamente, agindo como redutor de obras em virtude da redução da tarifa. Palavras-chave: serviços públicos, concessão rodoviária, tarifa de pedágio, anel de integração do Paraná, equilíbrio do contrato. 8 ABSTRACT This paper presents aspects related to the impacts caused by the preparation of the preliminary contract of July 29, 2004, which amended the original…

do STF - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Analisa-se a natureza da pessoa jurídica. Se for pública, não há usucapião. Se for privada, há, mesmo que afetados. Autarquias e fundações públicas (pessoa jurídica de direito privado, mas com bens de natureza pública), depois da CF de 88, possuem seu acervo imune à usucapião. As fundações públicas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas. As privadas são

sacramentar a referida obra como uma das mais vendidas no segmento do Direito Tributário em todo o Brasil. Entre tantas alegrias, muito nos entusiasmou o fato de saber que o Manual tem sido bem acolhido nos mais diversos ambientes de aprendizagem jurídica: desde as salas de aula preparatórias para concursos públicos – que é seu foco principal –, até os fecundos recintos da graduação e da pós-graduação em Direito, muito em razão de seu forte apelo doutrinário e jurisprudencial.…

jurídico entre Estado e cidadão sob a égide do regime jurídico administrativo. Ex.: Debate de ontem > discussão sobre caso da Petrobrás - discussão sobre contratos administrativos; 1.1 Natureza jurídica De fato o contrato administrativo é mesmo um contrato ou é um ato administrativo? Qual é a natureza jurídica? Relevância > agir em nome de terceiro x autonomia das partes Quem sustenta que é contrato diz que é contrato, pois, apesar de tudo, uma particularidade do…

DIREITO TRIBUTARIO: Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. E ainda, segundo o festejado tributarista RUY BARBOSA…

ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” a) Alguns aspectos de Tributos Compulsoriedade – Caráter de obrigatoriedade, regulados pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal. Natureza Jurídica do Tributo – Fato gerador da operação, sendo denominação legal do produto de sua arrecadação e destinação legal do produto de sua arrecadação. b) Termo de definição do conceito de tributo vinculando a característica descrita no…

modernas indenizações de guerra) até a cobrança junto aos próprios súditos, ora sob o disfarce de donativos, ajudas, contribuições para o soberano, ora como um dever ou obrigação. No Estado de Direito, a dívida de tributo estruturou-se como uma relação jurídica, em que a imposição é estritamente regrada pela lei, vale dizer, o tributo é uma prestação que deve ser exigida nos termos previamente definidos pela lei, contribuindo dessa forma os indivíduos para o custeio das despesas…

quando e como o Poder Público pode tributar. O legislador da Carta Magna/88 quando entendeu que ali deveria inserir parâmetros que limitassem o poder de tributação do Estado, o fez, principalmente para dar à sociedade de maneira geral uma segurança jurídica, buscando certa estabilidade nas relações Estado x Contribuinte. Na esfera tributária as limitações ao poder de tributar estão contidas no conjunto de normas, quer sejam, princípios ou regras que determinam as condutas a serem…

fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Essa norma da Lei 8.078/90 constitui uma concretização legislativa do princípio da: Transparência. 5 Não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor os serviços de natureza: Trabalhista 6 FGV – 2010 “Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.” O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor…

tributos sem lei que o estabeleça; II-Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; VI-Instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Art.145.§1º. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade…