Natureza Juridica Pedagio

Política de crédito. (D) Comércio exterior. (E) Comércio interestadual. 64 A Constituição brasileira dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127). Dentre os cargos abaixo, NÃO integra o Ministério Público o (A) Procurador do Estado. (B) Procurador de Justiça. (C) Procurador do…

DESPESAS DE VIAGENS ...................................................................................... 27 15.9 ADIANTAMENTO DE VIAGEM EM MOEDA ESTRANGEIRA ....................................................................... 27 15.10 VALE-PEDÁGIO ................................................................................................................................. 27 15.10.1 Conceitos…

lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido…

1. INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios

Desconsideração da pessoa jurídica: ( art 50º) A desconsideração pretende do afastamento temporário da personalidade jurídica para permitir que os credores possam satisfazer seus direitos no patrimônio pessoal do sócio ou administrados que cometeu o ato abusivo. Art 50º - teoria maior: exige seus requisitos. Art 28 CDC – teoria menor: não exige tanto requisitos, basta o consumidor mostrar que foi prejudicado. A desconsideração nçai importa em extinção da pessoa jurídica. - teoria…

Deve-se distinguir o concurso de pessoas, que é um concurso eventual, e assim pode ocorrer em qualquer delito passível de ser praticado por uma só pessoa (crimes unissubjetivos), do chamado concurso necessário.. existem numerosos delitos que, por sua natureza intrínseca, só podem ser cometidos por duas ou mais pessoas, como, a rixa, o crime de quadrilha ou bando, etc. são estes chamados crimes de concurso necessário ou crimes plurissubjetivos. Os crimes unissubjetivos (ou…

contido? Resposta: Tarifa Preço administrado pelo poder público. Através de contrato de concessão de prestação de serviço público, no caso serviço telefônico privatizado, o particular recebe uma tarifa como remuneração pelo serviço prestado. 3 – O pedágio cobrado pela Concessionária Via Oeste, que administra a A Castelo Branco é um tributo? Classifica em que tipo de receita? Resposta: Preço público ou tarifa II – Classifique se as situações a seguir são regidas pelo Direito…

economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. A mesma LC determina que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. O nome utilizado pelos prestadores de serviços para designar suas atividades não pode servir como artifício à elisão da incidência do imposto. A análise de sua natureza jurídica dirá de que serviço se trata. Se, pelo gênero ou espécie, a atividade…

doutrinária a respeito do conceito de bem e da diferença que existiria para o conceito de coisa. A confusão é tão grande em nosso país que o Código Civil decidiu tratar como sinônimos. Para uma boa parte da doutrina, bem seria tudo que existe na natureza com exceção das pessoas. Dessa forma esta caneta seria um bem, esta mesa seria um bem, as nuvens seriam bens, o ar atmosférico seria um bem. Essa parte da doutrina trata bem como se fosse o gênero, enquanto a coisa seria apenas a…

intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público? Alguns autores o descreve como preço público e há os que defendam a sua natureza tributária, classificando-o como tarifa. Caso o pedágio em questão tenha características tributárias, deve obedecer a todos os princípios tributários inerentes às outras exações. 10. Por que a constituição federal autoriza a progressão de alíquota aos impostos de natureza real que são o IPTU e o ITR? …