Mundo maior

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA
Disciplina: Direito nas Organizações
Prof. João Jesus Benedito

I - Responda as questões a seguir, justificando:

1 – A contribuição social previdenciária (INSS), que incide sobre a folha de salários. corresponde a qual tipo de receita arrecadada pelo Estado?
Resposta: Receita Pública derivada
2 – O serviço telefônico privatizado corresponde a que tipo de receita? E o ICMS nela contido?
Resposta: Tarifa Preço administrado pelo poder público. Através de contrato de concessão de prestação de serviço público, no caso serviço telefônico privatizado, o particular recebe uma tarifa como remuneração pelo serviço prestado.
3 – O pedágio cobrado pela Concessionária Via Oeste, que administra a A Castelo Branco é um tributo? Classifica em que tipo de receita?
Resposta: Preço público ou tarifa

II – Classifique se as situações a seguir são regidas pelo Direito Público ou pelo Direito Privado

1 – A constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade Ltda.
Direito Privado
2 – A lei de diretrizes orçamentárias. Direito Público
3 – A dissolução de uma sociedade conjugal. Direito Privado
4 – A incidência de ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria i9mportada de Miami. Direito Público
5 - O contrato de locação de imóvel pertencente a Antonio da Silva para Benedito Costa. Direito Privado
6 - Contrato de locação de imóvel pertencente ao município de São Paulo com a empresa Enchente Ltda. Direito Público

7 - Qual a diferença entre Direito Financeiro e Direito Tributário?
Resposta; Enquanto o direito financeiro é um conjunto de princípios que regulam a atividade financeira do estado no tocante a obtenção de recursos, da gestão dos recursos e da realização de despesas, o direito tributário rege o sistema de arrecadação de receitas derivadas, ou seja, receitas tributárias. As demais formas de receitas obtidas pelo Estado pertencem ao Direito Financeiro. O Direito tributário é um conjunto de princípios e normas