Natureza Juridica Pedagio

constitucional está no inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal: Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Em toda transmissão de bens, seja ela onerosa ou não, de bens móveis ou imóveis, é indispensável que se…

naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 1.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REFERENTES À TRIBUTAÇÃO A Constituição Federal divide entre União, os Estados, o Distrito…

ou cidadãos. É um conjunto de normas de ordem púbica imperativas, não dependendo da vontade dos envolvidos. É o Direito relativo ao social e não ao indivíduo. Já o Direito Privado regula as relações entre particulares, seja pessoas físicas ou jurídicas. Contém normas de caráter supletivo, que vigoram enquanto os interessados quiserem. Direito Público é compreendido em: Direito Constitucional Direito Econômico Direito Administrativo Direito Penal Direito Financeiro Direito…

Seguridade Social Introdução: O presente relatório tem como objetivo discutirmos e entendermos a política de Seguridade social e suas implantações jurídicas, políticas sociais em prol da cidadania e conhecermos as leis que regem a Constituição Federal no âmbito da Seguridade Social e Saúde. Conceito de tributo e Natureza Jurídica das contribuições. Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro em seu art. 3º preceitua que “tributo” é toda prestação…

legais: I- As energias que tenham valor econômico; II- Os direitos reais sobre objetos moveis e as ações correspondentes; III- Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Classificam-se em três os bens moveis, moveis por natureza, que possam se remover sem dano, pela sua própria força. Moveis por antecipação, quando a vontade do homem locomove bem imóvel para fins econômicos e moveis por determinação de lei, como energias que tenham valor econômico, eólica,…

Karla Pinheiro. Isabelle Freitas. Jamila Oliveira. O DIREITO TRIBUTÁRIO: • Conceito • Autonomia: ramo independente da Ciência jurídica por ter princípios jurídicos próprios, inaplicáveis aos demais ramos do Direito. • Submete-se aos princípios gerais de Direito • Relação direta com o Direito Constitucional (tronco da árvore jurídica) • Fontes: o Materiais: são as riquezas ou os bens em geral, utilizados pelo legislador como veículos de incidência…

DIREITO TRIBUTÁRIO 08/02/2011 Livros: Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Características: Federação – Forma de Estado. É diferente do Estado Unitário. Estado é pessoa jurídica. É caracterizada por uma descentralização de funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A…

Tributário 1. Qual a noção de “princípio jurídico”? Pode-se dizer que os princípios jurídicos são normas jurídicas? Explique sua resposta. Princípio Jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do direito e, por isso mesmo, víncula de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. Os Princípios jurídicos são os pilares, as bases do…

Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: a. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que esses tributos…

da rodovia pela versatilidade e alcance de porta em porta do veículo. Porém, nesta época, o sistema de tarifas contribuía para a continuidade no uso da ferrovia. Os transportadores da época cobravam tarifas mais ou menos uniformes, independente da natureza dos produtos transportados.Desta maneira, as estradas de ferro foram ficando com produtos de menor valor devido à sua capacidade para grandes volumes de carga. No intervalo entre a Primeira e a Segunda Guerra Mundial, há um conflito…