Direito Público e Privado
Trabalho de conclusão da disciplina de Direito Público e Privado.
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Direito Público e Direito Privado são duas divisões do Direito, em que o Direito Público regula as relações do Estado consigo mesmo e entre o Estado e os súditos, ou cidadãos. É um conjunto de normas de ordem púbica imperativas, não dependendo da vontade dos envolvidos. É o Direito relativo ao social e não ao indivíduo. Já o Direito Privado regula as relações entre particulares, seja pessoas físicas ou jurídicas. Contém normas de caráter supletivo, que vigoram enquanto os interessados quiserem.
Direito Público é compreendido em:
Direito Constitucional
Direito Econômico
Direito Administrativo
Direito Penal
Direito Financeiro
Direito Tributário
Direito Processual (Civil, Penal e Trabalhista)
Já o Direito Privado é dividido em:
Direito Civil (Agrário e Autoral)
Direito Comercial (Marítimo, Aéreo, Econômico, Comércio Eletrônico, Trabalho, etc.).
Essas divisões do Direito Público e Privado pode nos confundir bastante, pois há áreas do Direito que pertencem tanto ao Direito Público, quanto ao Direito Privado, como as áreas Trabalhista, Econômica e Internacional.
Tanto no Direito Público, quanto no Direito Privado, poderemos observar que todos os princípios contidos não se diferenciam aos Princípios Básicos da Constituição.
Logo abaixo iremos detalhar as áreas do Direito mais relevantes para a área administrativa.
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um conjunto de normas jurídicas que regulam as ações do Estados e dos agentes públicos no exercício de sua função. O Direito Público compreende as ações do Estado e não sua estrutura, que é regida pelo Direito ConstitucionalA Administração Pública é divida em Direta e Indireta. A Direta compreende o alto escalão do Poder Executivo, seus ministros e secretários. Já a Indireta compreende empresas públicas de atividade econômica e sociedades de capital misto, além das autarquias.
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