POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL

Política de Seguridade Social

Introdução: O presente relatório tem como objetivo discutirmos e entendermos a

política de Seguridade social e suas implantações jurídicas, políticas sociais em prol da

cidadania e conhecermos as leis que regem a Constituição Federal no âmbito da

Seguridade Social e Saúde.

Conceito de tributo e Natureza Jurídica das contribuições.

Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro em seu art. 3º preceitua que

“tributo” é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos têm funções como:

fiscal que é direcionado ao estado: ex; IR extrafiscal que visam interferir no domínio

econômico, buscando regulamentação, parafiscal quando ocorre a delegação pela pessoa

política (União, Estados, Distritos Federal e municípios), mediante lei da capacidade

tributaria ativa a terceira pessoa (de direito publico ou privado), de forma que esta

arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para

consecução de seus fins, Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à

OAB.

Na sua especificidade encontramos cinco tipos de tributos o primeiro são os

impostos que é uma espécie tributaria entregue ao governo e que tem ampla aplicação e

se caracterizam por serem de cobrança compulsória por não ser restituível ao

contribuinte. Seus níveis são federais como II, IE, IF, OIF, ITR, IGF, e IPI: no nível

estadual como: ITCMD, ICMS, e IPVA; no nível do estado compete o IPTU, ITBI e

ISS.

A natureza jurídica das contribuições, que possuem maior relevância para o

presente estudo, são as contribuições sociais e encontramos diversos conceitos que nos

fizeram concluir que se trata de uma espécie de tributo, previsto na constituição Federal,