Natureza Juridica Pedagio

relevância jurídica desta distinção? Tratar nesta resposta sobre a diferença entre a prescrição e decadência tributárias e cíveis mencionando a súmula 412 do STJ: Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. A respeito das relações contraprestacionais entre o poder público e as empresas concessionárias, responder: a) Qual…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.0 INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Nacional é baseado em dois pressupostos fundamentais: consolidação dos impostos de idêntica natureza em figuras unitárias, levando-se em conta suas bases econômicas e coexistência de 4 sistemas tributários autônomos: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Compreende no complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Conclui-se que o Sistema

Regimento Interno 45 Competências 46 Organograma 47 Polícia Rodoviária Federal 52 História 52 Direção Geral 52 Missão 52 Competências 52 Estrutura 54 A Polícia Rodoviária Federal 54 Trânsito 55 Combate a Criminalidade 56 Convênios 56 DNIT 56 Natureza, Sede, Finalidades e Competências. 57 Área de atuação: Rodoviário 61 Missão 61 Atribuições 61 ABDER 63 História 63 Estatuto 63 CONTRAN e DENATRAN 64 (Departamento Nacional de Trânsito) 64 Objetivos Denatran 64 Categoria e…

normas que venham disciplinar os tributos, seja quando destinadas à sua criação ou à sua exigência. Outra ponderação que deve ser feita em relação à compe-tência tributária é quando à sua indelegabilidade. A pessoa jurídica, a qual a Constituição Federal tenha conferido competência para instituir certo tributo, não pode transferir esta atribuição. A autonomia político-administrativa, característica essencial do nosso sistema…

sobre a natureza jurídica dos serviços registrais e notariais, após a Constituição Federal, e os vícios da Lei 8935/94, bem como a visão sob uma relação de consumo para uma atividade privada delegada, a qual pode e deve ser fiscalizada pelo Ministério Público e pelos órgãos de defesa do consumidor, inclusive Procons Municipais André Luís Alves de Melo Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, pelo seu artigo 236 da CF, ocorreu verdadeira mudança na natureza…

ato ilícito, tendo por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, diferente de multa que pressupõe o descumprimento de um dever jurídico. c) incide sempre sobre fatos que produzem acréscimo patrimonial ao sujeito passivo (pessoa física ou jurídica). 1.4 Sujeito ativo: é o credor do tributo, é a pessoa que tem a titularidade do crédito tributário, que tem o direito subjetivo de cobrar, de arrecadar o tributo. O direito subjetivo de cobrar o tributo se chama capacidade…

indelegável  É consequência da primeira, não pode delegar sua competência para outro ente, o que se delega é a capacidade tributária. Ex: O Estado possui competência e capacidade tributária para legislar sobre pedágios em rodovias estaduais, porém pode delegar apenas a capacidade a pessoa jurídica de direito privado (DERSA). Ex: Contribuições Socias: competência da União – capacidade do INSS (art. 165, 5º., III, CF). c) inampliável / inalterável  não pode ir além das raias…

ex: grãos, frutas, bezerro, juros, aluguel. Quando a natureza são classificados em: Naturais: gerados de per si pelo bem principal, sem que haja intervenção humana direta. São resultado do desenvolvimento orgânico vegetal ou animal; Ex: frutas, leite, cria dos animais, etc. Industriais: Resultantes da atividade industrial humana (bens manufaturados); Ex: produção de uma fabrica. Civis ou Rendimentos: Originados de uma relação jurídica ou econômica. Ex: juros, aluguel, dividendos.

direito penal e processual, algumas poucas regras de direito feudal. As capitulares eram editadas pelos reis, com o apoio de um consenso (capítulo), na tentativa de organizar a sociedade e proteger os súditos mais pobres. Eram fator de unificação jurídica, porque aplicáveis a todo o reino. Desapareceram no fim do século IX, a partir do que não existiram mais legislações aplicáveis a todo um reino até o século XII. Assim, o Direito Feudal desenvolveu-se através dos costumes, sendo que…

Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA e dá outras providências. No seu artigo 1 do Capítulo I intitulado “Da finalidade e competência” explicita que a AGERBA é uma autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, possui autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços…