Capitulo I

Capitulo I

CNPJ
No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2] e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006)[3]. O CNPJ veio substituir o CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) e por vezes também é grafado como CNPJ-MF.
O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados: data de abertura, nome da empresa,e ainda, título ou nome fantasia (se tiver), código e descrição da atividade econômica principal - o CNAE, código e descrição das atividades econômicas secundárias (se tiver), código e descrição da natureza jurídica, endereço e situação cadastral.
O CNPJ deve estar informado em qualquer nota fiscal de qualquer empresa, bem como na embalagem de qualquer produto industrializado.
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Inscrição Estadual

No Brasil, a Inscrição Estadual (IE) é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Com a inscrição, o contribuinte do ICMS passa a ter o registro formal do seu negócio, junto à Receita Estadual do estado onde está estabelecido.
Em alguns estados, o registro é solicitado com o preenchimento da Ficha Cadastral - FC. Essa ficha deve ser preenchida toda vez que o contribuinte fizer qualquer alteração cadastral.
Em outros estados, as fichas de Inscrição Estadual podem possuir outro nome, como no Paraná, que se chama DUC - Documento Único de Cadastro.
Em 2012, a maioria dos estados brasileiros já estão integrados com o Cadastro Sincronizado da Receita Federal Brasileira, onde podem ser realizadas inúmeras operações relacionadas