Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

eles, que seguem abaixo. 2. CONCEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Imunidade Tributária é um ato constitucional destinado às entidades públicas, de não possuírem a competência de tributar determinadas pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, visando preservar os valores políticos, sociais, éticos e religiosos das mesmas, seja por motivos de natureza jurídica, pelas atividades que desempenham ou por outros diversos fatos ou situações. Logo, afirma-se que a…

IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Marcio Antonio Sotta Santana1* RESUMO A Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar prevista em na Constituição Federal que busca proteger a pessoa e ou o bem descrito pela Constituição para que não sofram tributação. No artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, encontra-se a imunidade dos templos de qualquer culto, entendendo a Doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da imunidade aos templos não…

a entrega de bens. Imposto: é um tributo que é desvinculado da atividade estatal, portanto, para que o imposto seja cobrado não há necessidade que o estado preste um serviço para o contribuinte. Taxa: é um tributo que tem por fato gerador o poder de polícia ou até mesmo o serviço público prestado ao contribuinte, portanto, a taxa só será cobrada decorrente a um serviço prestado. Contribuições de Melhoria: é um tributo cuja obrigação tem for fato gerador a valorização do imóvel…

Fichamento: O Município e a Constituição de 1988 O regime Constitucional dos Municípios A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.Nos termos da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal e integrante da Federação,como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Bases Constitucionais da Administração Municipal Noção A…

procurando elucidar a natureza e o regime jurídico a que se submete cada uma delas.Para atingir o intento proposto, divide-se em três partes. Na primeira, são apresentadas considerações acerca das contribuições previstas no art. 149 da Constituição Federal. Na segunda, são estudadas, especificadamente, as contribuições para custeio do sistema sindical brasileiro. Finalmente, na terceira parte, são lançadas as notas conclusivas do artigo.1 – CONTRIBUIÇÕES – NATUREZA JURÍDICAA natureza…

31/10/2013 Tema 4: Direito Tributário. Tributo: definição e espécies tributarias. Competência tributaria e limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos municipais, estaduais e federais. Planejamento Tributário. Profa. Msc Juliana L. Kirchner Tributos Art. 3˚, do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e Área…

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

disciplina do Direito Tributário, anteriormente compreendida pelo Direito Financeiro, é uma ramificação autônoma atrelada ao direito público, concentrando as relações jurídicas do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as…

em obrigação principal ou acessória. A obrigação principal está prevista no artigo 114 do Código Tributário Nacional, já a obrigação acessória está prevista no artigo 115 do mesmo dispositivo acima mencionado. A obrigação tributaria principal tem natureza patrimonial, pecuniária de dar ‘’dinheiro’’, tendo como objeto o pagamento do tributo ou pagamento de penalidade pecuniária, situação esta defina em lei e suficiente á sua ocorrência, ou seja, são aquelas situações necessárias que devem…

do princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. 6- Limitações ao poder de tributário O Estado, no exercício de sua soberania, tem, portanto, o poder de exigir tributos de seus cidadãos. É o chamado doutrinariamente de poder tributário do Estado. Embora tal dimensão da soberania estatal seja denominada de “poder”, não se trata de uma relação de pura…