Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

Já há muito se observa que o Poder Público, não obstante beneficiário de uma carga tributária crescente, e inserido na nova lógica de “regulador” de serviços públicos e, em menor medida, “prestador”, tem buscado novas formas de custear os serviços prestados, ou seja, cobrar uma contraprestação pelos serviços oferecidos aos cidadãos. Muitos são os projetos de lei que visam à instituição de taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias públicas, taxa de iluminação pública, etc, as quais,

exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta claro que em uma interpretação sistemática do texto constitucional, o legislador constituinte já definiu, peremptoriamente, a hipótese de incidência do ISS. Seria ilógico colocar nas mãos do legislador complementar, a redefinição do…

SEMINÁRIO DE SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO O DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito Autonomia: ramo independente da Ciência jurídica por ter princípios jurídicos próprios, inaplicáveis aos demais ramos do Direito. Submete-se aos princípios gerais de Direito Relação direta com o Direito Constitucional (tronco da árvore jurídica) Fontes: Materiais: são as riquezas ou os bens em geral, utilizados pelo legislador…

partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Foi mencionada a ausência de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para efeito de imunidade. Ficou estabelecida a imunidade recíproca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e aclarada o alcance das imunidades recíprocas entres os entes políticos, dentro do princípio federativo. A imunidade tributária é garantida pela Constituição. Portanto, somente diante de uma nova Constituição tais…

partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Foi mencionada a ausência de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para efeito de imunidade. Ficou estabelecida a imunidade recíproca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e aclarada o alcance das imunidades recíprocas entres os entes políticos, dentro do princípio federativo. A imunidade tributária é garantida pela Constituição. Portanto, somente diante de uma nova Constituição tais…

distorções por eles causados, em virtude de onerarem demasiadamente tais produtos, serviços e mercadorias. Neste sentido, aborda primeiramente, o Sistema Tributário Nacional, e sobretudo, as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, explicitando as principais Imunidades e os Princípios Constitucionais que regulam o presente Sistema. Analisa, ainda, o tributo de forma genérica, definindo conceito, descrevendo as suas características e o…

Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas - (04/11). Aula 4 – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (parte 2). Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre Operações…

Nacional. “o conjunto de princípios constitucionais que rege o poder de tributar , as limitações deste poder e a repartição das correspondentes receitas.” (Vittorio Cassone ) 2. Características do Sistema Constitucional Tributário Rigidez - ausência de liberdade ao legislador ordinário - competência tributária. Complexidade – pela infinidade de princípios, regras e normas de caráter geral e específico. 3. Limitações ao poder de Tributar – princípios – imunidade…

por sua vez, o legislador vai eleger uma ou mais situações jurídicas como sendo o momento preciso da ocorrência do fato jurídico e, conseqüentemente, o surgimento da obrigação, pressupondo, por óbvio, a transferência de titularidade da mercadoria. Por isso a crítica doutrinária no sentido de considerar-se a mera saída como a própria hipótese de incidência do ICMS, pois trata-se de mero elemento de tempo para definição da relação jurídica tributária. Nesse sentido ROQUE CARRAZZA28 .…

destacar a importância da imunidade para a manutenção independente das religiões. Traça-se um breve panorama histórico sobre a relação Igreja e Estado desde o período colonial, onde o Estado agia como mantenedor da Igreja e, portanto, reivindicando poder decisório em relação aos rumos tomados pela Igreja até o rompimento com proclamação da República. A ênfase recai sobre a liberdade religiosa que cada individuo deve ter para professar a religião que mais atender as suas ânsias, trocando…