Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O

DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL: IMUNIDADES. 1. POSICIONAMENTO DO TEMA O tema pertinente à imunidade tributária se encontra posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União,…

incorporação, fusão e cisão das sociedades. Títulos de Crédito. Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial. Lei da Propriedade Industrial. Direito Tributário. Tributo: Definição e Espécies Tributárias. Competência Tributária e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais, Estaduais e Federais. Simples Federal. Objetivos Facilitar ao aluno conhecer os mecanismos de análise, interpretação e aplicação das normas relativas ao Direito Comercial, Societário e…

IPVA10 10PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA11 11REFERÊNCIAS13 INTRODUÇÃO: O QUE É IMPOSTO, COMO SURGIU E PARA QUE SERVE? Imposto (do latim taxo: estimar) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente…

normas jurídicas referentes à atividade financeira do Estado, para a correta compreensão das fontes de receita pública, bem como da execução de despesas. Em tal mister, busca-se analisar os princípios norteadores do Direito Financeiro, bem como as regras jurídicas pertinentes a tal seara da ciência jurídica à luz da globalização e da regionalização, tendo em vista a realidade social brasileira. 4) Conteúdo programático 1 1. ATIVIDADE FINANCEIRA: 1.1. Conceito 1.2. Poder…

normas jurídicas referentes à atividade financeira do Estado, para a correta compreensão das fontes de receita pública, bem como da execução de despesas. Em tal mister, busca-se analisar os princípios norteadores do Direito Financeiro, bem como as regras jurídicas pertinentes a tal seara da ciência jurídica à luz da globalização e da regionalização, tendo em vista a realidade social brasileira. 4) Conteúdo programático 1 1. ATIVIDADE FINANCEIRA: 1.1. Conceito 1.2. Poder…

finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” Podemos dizer que a imunidade tributária é quando falamos que determinada situação está imune, sendo assim ela está protegida contra o poder de tributar do Estado, não corre o risco de…

DIREITO TRIBUTÁRIO I CÓD. DISCIPLINA: G16042 SEMESTRE: 1º/2013 CÓD. CURRÍCULO: 1652 CRÉDITOS: 04 CARGA HORÁRIA: 60 2. EMENTA: Direito Tributário e suas relações com a Ciência das Finanças. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO…

disciplina do Direito Tributário, anteriormente compreendida pelo Direito Financeiro, é uma ramificação autônoma atrelada ao direito público, concentrando as relações jurídicas do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as…

financeiro. 4 - O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que…