Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

A NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário São Paulo 2012 A NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Tributário, como parte dos requisitos para a obtenção de título de Especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista

a fase dos questionamentos dos tributos via judicial; discussão sobre a reforma tributária; discussão da constitucionalidade de algumas leis. (REZENDE et al, 2012) 2. Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária De acordo com a Constituição Federal, ao Estado é garantido o “poder de tributar”, a fim de instituir, arrecadar, fiscalizar e sancionar os tributos. Na fase contemporânea a tributação adquiriu um caráter de “relacionamento contratual”.…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: 1 – Nos termos da alínea d, inciso X, art.155, da CF/88, o ICMS não incidirá sobre “prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Tecnicamente, a hipótese é de: a) Isenção. b) Imunidade. c) Não-incidência. d) Remissão. e) Anistia. 2 – Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela EC 42/03) ao imposto sobre: a) operações de crédito, câmbio e seguro ou…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUICIONAIS O poder de tributar está previsto na Carta Magna e a mesma impõe limites a esse poder. Trata-se dos princípios constitucionais tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal

qual, sendo a principal receita orçamentária, é utilizado para a satisfação das necessidades globais de toda uma população e a manutenção da máquina pública. 2. A GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 2.1. A Legislação Tributária e os Princípios Constitucionais Brasileiros O Capítulo começou tratando da evolução da legislação tributária no Brasil, explicando o primeiro tributo brasileiro – quinto do pau-brasil – que era pago compulsoriamente à Coroa portuguesa pelos colonizadores,…

como fato gerador o beneficio decorrente de obras publicas , cobrado somente na região beneficiada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS- é um tributo (forma de contribuição pecuniária compulsória/obrigatória ao Estado) devido por todas as pessoas físicas e jurídicas do Estado brasileiro, com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizado em benefício de toda a sociedade através da concessão de benefícios previdenciários (todas as formas de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença,…

todas as obrigações que resultem de aplicação de pena, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Questão Dois: Explique sobre competência tributária e suas espécies no texto constitucional, diferenciando-a da capacidade tributária ativa. A Competência Tributária é uma atribuição dada, e limitada, indelegável, irrevogável e privativa dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), concedida…

direções e correntes mais empenhadas em renovar a metodologia contemporânea de interpretação das regras constitucionais. Portanto, as normas jurídicas passam para um segundo plano, adquirindo a natureza de topoi. Em se tratando da Constituição, esta perde em muito o seu aspecto formal. Assim esclarece Paulo Bonavides:A invasão da Constituição formal pelos topoi e a conversão dos princípios constitucionais e das próprias bases da Constituição em pontos de vista à livre disposição do…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estabelecem limitações ao pode de tributar. Essas limitações são impostas a União, aos estados, ao distrito federal e aos municípios. Qualquer cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional. PRINCIPIO DA LEGALIDADE O principio constitucional geral da legalidade parte da norma segundo a qual somente a lei poderá instituir ou a cobrança de tributos. Segundo o principio…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 9. Emenda, reforma e revisão constitucional. 10. Análise do…