Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

Departamento de Contabilidade do Uniceub Nota atribuída Brasília-DF, 2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional LC Lei Complementar ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. IOF Imposto sobre…

A Atividade Financeira do Estado visa obter, gerir e aplicar os recursos indispensáveis às necessidades que assumiu ou cometeu como: garantir a ordem jurídica, a segurança, a defesa, a saúde pública e o bem-estar social de todos. Para tanto, usa das seguintes fontes para obter receitas: * Receitas públicas originárias: decorrente da ação empresarial do estado como: prestação de serviços e alienação de imóveis. * Receitas públicas derivadas: decorrentes de exploração externa, de…

tributo. Excepcionalmente, o tratamento jurídico da multa é o mesmo do tributo. Tratamento jurídico do Tributo = notificação para execução fiscal. - Instituída em lei; - Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (logo, não tem poder discricionário). Procedimento: Notificação – remessa para a Procuradoria – inscrição na dívida ativa, se houver controle de legalidade (para ver se a cobrança do fiscal se foi feita corretamente) – extração da certidão da dívida…

.............................................................................09 2 Espécies tributárias .............................................................................10 CAPÍTULO II - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 1 Conceito e natureza jurídica ...............................................................17 2 Espécies ................................................................................................20 CAPÍTULO III – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1 Conceito…

abordaremos o desafio do sistema de proteção social. Conceito de Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições O vocábulo tributo demanda especial atenção, em virtude de integrar o universo das palavras polissêmicas, experimentando várias acepções, conforme registra Paulo de Barros Carvalho, acrescenta ainda que o termo tributo pode ser utilizado para denotar o processo de positivação, que se inicia com a regras constitucionais relativas a competência tributaria e se finda com as…

contribuição de melhoria. 2- O que são tributos não vinculados? São aqueles que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ou seja, o Estado cobra tais tributos em razão de seu poder de império, porque precisa de recursos para promover o bem comum; o particular recebe vantagens ou benefícios indiretos, aqueles que decorrem da realização do bem comum. Exemplo: Imposto de renda. 3- O que é contribuição de melhoria? …

fiscalização Serviços sociais autônomos CRM CREA CRECI SESC SENAC Sistema “S” SESI SENAI Autarquias (sujeitos ao regime de direito público) Entidades paraestatais (sujeitos ao regime de direito privado) Anuidade da ordem não tem natureza tributária – STF. CIDE Intervenção – regulatório Domínio econômico CIDE combustível Recai sobre o domínio econômico que envolve:  petróleo e seus derivados  gás natural e derivados  álcool e combustível Alíquotas –…

do Bonfim 2014. Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância SEGURIDADE SOCIAL Senhor do Bonfim 2014/5 INDICE 1. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO BRASILEIRO 2. AS EMENDAS E AS ALTERAÇÕES 3. A POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL 4. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO

pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas infraconstitucionais que, com o apoio naquela, disciplinam, limitam ou condicionam o exercício do poder de tributar”. Assim, temos lei ordinária da União para os tributos da União, lei ordinária dos Estados para os tributos estaduais e lei ordinária dos Municípios para os tributos municipais, todos pondo em prática o princípio da legalidade…

Direito Tributário: Poder de Tributar ENTE CREDOR • Sujeito Ativo U,E,DF e M. • Entes Tributantes FISCO INVASÃO PATRIMONIAL • Compulsoriedade • Obrigatoriedade ENTE DEVEDOR • Sujeito Passivo: PF e PJ • Entes Tributários Contribuinte *INVASÃO PATRIMONIAL, COMPULSORIEDADE E OBRIGATORIEDADE. O exercício do poder de tributar (competência tributária) não é absoluto. A CF restringe-o, ora no interesse do cidadão ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento…