Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

3 Tratados Internacionais 11 2.4 Atos do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos Regulamentares 14 2.8 Normas Complementares 15 Obs: Resumo do Livro Direito Tributário Brasileiro, Luciano Amaro, 15ª. edição. 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO Abrange todo o com junto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Conceito de Rubens…

parafiscais; (b.i) O art. 4º, I e II, CTN, estabelece que a natureza jurídica específica do tributo deve ser verificada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação; (b.ii) A ESAF pode aprofundar o tema e cobrar o conhecimento da relevância da base de cálculo para identificação da natureza jurídica do tributo; (b.iii) Ainda sobre o…

Caio Art. 2º/1988 – Art. 15/1891 - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Explicação: A escolha do artigo se deve ao princípio do Estado Liberal da luta contra a opressão e a tirania do Estado, por isso ressalta a separação do poder absoluto em diferentes poderes, harmônicos entre si, sem que um tenha qualquer tipo de soberania sobre os demais. Esta separação, ou seja, a tripartição dos poderes marca a constituição de 1891,…

manter sua estrutura e proporcionar uma sociedade livre, justa e igualitária, buscando o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e reduzindo as desigualdades. É ainda através dos tributos que o Estado garante à sociedade os direitos constitucionais arduamente conquistados e brilhantemente descritos em nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, ou seja, a população paga os tributos ao Estado e ele nos devolve - ou deveria nos devolver - em forma de acesso à saúde,…

parcela do que é nosso para fazer frente à necessidade do Estado. Quando o movimento do dinheiro faz o sentido Cidadão->Estado, estamos frente ao direito tributário. O Estado, na constituição, no artigo 150, diz que o Estado vai limitar o poder que o Estado tem de tributar, que deve sujeitar-se a regras da constituição. E este é o papel na constituição. Primeira tarefa do semestre: DIA 15/08/2014 Tributo – Conceito j Tem que se perceber o que é e o que não é tributo. O que não for…

por informações cadastrais e econômicofiscais, fornecidas ao fisco pelos próprios contribuintes ou por terceiros mediante a apresentação de diversas modalidades de declarações. (Brasil, Administração tributária, ano não informado). A doutrina jurídica costuma abordar sobre este tema as questões ligadas à fiscalização, à dívida ativa, bem como aos direitos e às repercussões em caso de certidões tributárias, sejam elas negativas, positivas ou, então, positivas com efeitos de…

4 RESUMO O instituto da substituição tributária sempre foi largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido pela redação originária do Código Tributário Nacional. Após idas e vindas, foi introduzido pela Emenda Constitucional 03/93, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição. Desde o seu surgimento, a substituição tributária é aplicada de duas formas em uma cadeia produtiva. A primeira delas é denominada como substituição tributária para trás…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É o conjunto de normas jurídicas que regem a relação entre o fisco e o contribuinte, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas. TEORIA DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA Como se sabe, o Estado é entidade soberana. No plano internacional representa a nação em suas relações com as outras nações. No plano interno tem o poder de governar todos os indivíduos que se encontrem em seu território. Caracteriza-se a soberania como

Desvio padrão = VS ( x i – x )2 P(x i) O desvio padrão é normalmente usado como uma medida absoluta de risco . Quanto maior for o desvio padrão maior será o risco daquele curso de ação. 7 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O princípio constitucional não deixa dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar tributos é um direito tão essencial quanto planejar o fluxo de caixa, fazer investimentos, etc Se o contribuinte pretende diminuir os seus…

gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado, ou posto à sua disposição. Além disso, as taxas também estão relacionadas ao poder de polícia da administração, englobando fiscalizações e licenciamentos em geral. Uma taxa só pode ser instituída por uma entidade tributante da mesma competência. Por exemplo: taxas de luz pública só podem ser cobradas pelos…