Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

Supremo Tribunal Federal, em determinados casos e sob quorum qualificado, restringir temporalmente a eficácia de seus acórdãos declaratórios da inconstitucionalidade de atos normativos; possibilidade esta que derivaria da existência de princípios constitucionais que, contrapostos ao princípio da nulidade das leis inconstitucionais, sobressairiam, ao menos parcialmente, na resolução de determinados litígios. A possibilidade de se modular no tempo os efeitos das declarações de…

aos seus respectivos dispêndios. Com relação aos ingressos (receitas) de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. No primeiro mecanismo, o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que é assinalada pela Constituição. 3.2. Poder Tributário: competência e capacidade ativa Competência…

doutrinário e jurisprudencial, restaram firmado muitos conceitos básicos acerca do mesmo. Ainda há de se priorizar uma abordagem em torno dos conceitos básicos referente Seguridade Social, tendo por finalidade proporcionar um melhor entendimento. A natureza jurídica das contribuições sempre gerou grande discordância na doutrina, no entanto inda existe discordância no entendimento de alguns autores referente às contribuições, se elas são ou não uma espécie autônoma. Pode se dizer que as…

quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: a. I-C, II-B, III-A. b. I-B, II-C, III-A. c. I-C, II-A, III-B. d. I-A, II-B, III-C. e.…

adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade. INSALUBRIDADE – afeta lentamente a saúde do empregado PERICULOSIDADE – Pode afetar a integridade física ou a saúde do trabalhador PENOSIDADE – Exige esforços incomuns CAPACIDADE CIVIL – Poder contratar livremente, adquirir direitos e contrair obrigações juridicamente . Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, porem temos 3 espécies: ABSOLUTAMENTE INCAPAZES – menores de 16 anos e deficientes que não podem…

específico a temática disputável da Industrialização por Encomenda, operação que tem acarretado eminente controvérsia nas instâncias extraordinárias, e que vem, terminantemente, trazendo insegurança jurídica aos Contribuintes. Fixa-se como premissa básica breve explanação ao sistema constitucional tributário nacional, focando-se, assim, no tratamento dado pelo legislador originário à tributação, e sua intenção nata na instituição dos impostos, especificamente do ISS, ICMS e IPI.…

jurisdicional, o poder constituinte originário institucionalizou as atividades profissionais públicas e privadas, atribuindo-lhes a status de funções essenciais à justiça, com regras estabelecidas nos artigos 127 e 135 da CF/88. São eles: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Segundo o disposto no artigo 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem…

estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas, são de grande importância na aplicação no ramo do Direito Tributário. Os princípios tributários estão relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Princípios jurídicos são as ideias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e…

Tributário é o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Aqui relatarei sobre dois princípios constitucionais classificados como específicos: o Principio da Não-Cumulatividade e o Principio da…

Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenando de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado. (HARADA, 2011, p.303) É de valer da afirmativa de que, o que há então é um sistema parcial, constitucional tributário, dentro de um sistema global, esse o constitucional. Que atendem a…