Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

representividade dos postulantes, poderá, por descpacho irrecorrível”, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades (§2° do art. 7° da Lei 9.868/99. Trata-se da figura do amicus curiea, cuja função é cointribuir para a elucidação da questão constitucional por meio de informes e argumentos, favorecendo a pluralização do debate e a adequada e racional discussão entre os membros da Corte, com a consequente legitimação social de suas decisões. Atualmente, em vista do § 3° do art.…

Direito tributário 09032015 II) imunidades tributárias - 1) conceito: => imunidade -> limitações constitucionais ao poder de tributar que consiste na delimitação negativa da competência tributária ( incompetência tributária ) e que acarreta a dispensa constitucional do pagamento de tributo. X Isenção -> favor legal ( da lei) consubstanciado da dispensa de pagamento de tributo devido. => falsas isenções -> art.184,V, constituição e 195, VII, constituição. Embora na…

CURSO: CONTROLADORIA CRC TURMA: 28B ALUNOS: VIVIANE PIMENTEL PÉRES MILANI EMERSON BARBOSA Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços Elaborar dissertação, contendo no mínimo 5 páginas, abordando de forma sistemática as questões legais, jurídicas e operacionais que envolvem o recolhimento do ISS, em especial: · O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços; · Guerra Fiscal; · Situação na qual, sobre o mesmo serviço, o

Nacional também trata das espécies tributárias citadas anteriormente e, em seu artigo 77, define o fato gerador da espécie taxa. Assim, taxa é uma espécie tributária definida no texto constitucional, que não pode ter base de cálculo própria de impostos e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O próprio…

Municípios poderão: Optar, na forma da lei, pela sua fiscalização e cobrança, hipótese em que lhes caberá a totalidade do produto de sua arrecadação; Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. O IPTU pode ter alíquota diferente em relação à localização do imóvel. Destina-se aos municípios: VINTE E CINCO POR CENTO do produto da arrecadação do ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e…

direito tributário Roque Antonio Carraza – Curso de direito constitucional tributário – Saraiva callrc@hotmail.com Plano Geral das Espécies Tributárias 1) Direito Tributário a) conceito É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias (contribuintes) de qualquer espécie limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. b) finalidade Limitar o poder dos governantes de cobrar. c) Direito…

Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as…

Unidade 6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades. - As imunidades, a exemplo dos princípios, são limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Entretanto deles se distinguem. Os princípios se constituem como balizas à atividade tributante na medida que indicam como a tributação será exercida. É de se notar, pois, que os princípios, embora limitem o exercício da competência tributária, não o fazem por meio da supressão parcial da competência outorgada à…

compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. Justifique: O princípio da anterioridade tributária estabelece duas exigências temporais, com dupla espera a ser cumprida…

integrantes deste Estado. O moderno instituto do tributo encontra-se delineado no ordenamento jurídico brasileiro. Tal instituto desdobra-se em espécies previstas em textos constitucionais e infraconstitucionais. Contudo como e onde encontrar a definição de tributo propriamente dita? Se tal definição não estiver no texto constitucional ela pode ferir a Constituição? Seriam as normas tributárias passiveis de fácil aceitação pela sociedade? Ou tais normas seriam aceitas e cumpridas…