Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

abordado em Tributário I é o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição. A Constituição quando fala em Sistema Tributário Nacional, trata de 3 matérias: i) repartição de competências tributárias; ii) repartição de receitas; iii) limitações ao poder de tributar. O Direito Tributário cuida da relação entre o contribuinte e a Fazenda Pública até o dinheiro entrar nos cofres estatais. Como o Estado vai gastar este dinheiro, ou seja, a repartição das receitas, é atribuição do…

ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e…

d) O poder Legislativo local é o que possui a capacidade tributária. Está incorreta por: O poder legislativo é o poder do Estado ao qual,segundo o principio da separação dos poderes, é atribuída à função legislativa. O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas à toda sociedade, com o objetivo de satisfazer os grupos de pressão, a administração pública, a sociedade e a própria causa. e) O poder Executivo local

passiva; Variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE / MG 29 B. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1. Direito Constitucional: 1.1. Constituição: conceito e classificação. Evolução histórica constitucional do Brasil. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder de reforma constitucional. Cláusulas pétreas. 1.2. Controle da constitucionalidade das leis. O sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de…

Direito Financeiro II (Ricardo Lodi Ribeiro) (por Alexandre Dantas Coutinho Santos) Limitações constitucionais ao poder de tributar Há dois livros: “Limitações constitucionais ao poder de tributar” – Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária,…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

116/2003 3.1. NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR 3.2. DEFININDO O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NA LEI COMPLEMENTAR 3.3. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SUAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ISSQN 4. MUNICÍPIO E ISSQN 4.1. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA COBRANÇA NO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 4.2CONHECENDO A ARRECADAÇÃO DO ISSQN DO MUNICÍPIO DE CRATEUS-CE NA ATIVIDADE DE INFORMÁTICA. 2 CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS SOBRE O ISSQN 2.1 Conceito e Competência O Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza – ISSQN ou ISS

1 ICMS. Exegese do Art. 155, II, §2º, IX "B" da CF 1 |A questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; |

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tendo em vista a imunidade constitucional tributária, prevista no artigo 150. VI, “c”, da Constituição Federal de 1988, essa, consiste em importante instrumento para a efetivação das políticas públicas do Estado Brasileiro, digno de reparo, próprio à educação e à assistência social. Frente ao importante papel que essas instituições desempenham na implantação de direitos sociais, o legislador constituinte as elegeu com o fito de gozarem dessa imunidade tributária, com

receitas Tributos são receitas públicas derivadas , de correntes da LEI ( em sentido estrito), que não pode ter natureza confiscatoria, cujo objetivo é custear as dispensas do poder público. conceito intuitivo Receitas públicas derivadas são necessárias mas só podem ser decorrente da lei ( lei de sentido estrito) não pode ser natureza comfiscatoria, cuja objetivo è custear as despesas do poder público . Conceito de tributo na perspectiva legal (Ctn) – instituído em 1966( lei n5172…