Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

de março de 2015 ÍNDICE 1-INTRODUÇÃO 2-Todos os Conceitos de Tributos e a Natureza Juridica das Contribuições3 3-As Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais? n 20/98 e 27/2000 4-Os Principais Aspectos Sobre os Conceitos de Tributos e a Natureza Jurídica das Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 27/2000 5-O Perfil e as Funções do Assistente Social na Área da Previdência Social 6-Os Registros de Plano…

SEMINÁRIO DE SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO COMPONENTES: Hozana Karla Pinheiro. Isabelle Freitas. Jamila Oliveira. O DIREITO TRIBUTÁRIO: • Conceito • Autonomia: ramo independente da Ciência jurídica por ter princípios jurídicos próprios, inaplicáveis aos demais ramos do Direito. • Submete-se aos princípios gerais de Direito • Relação direta com o Direito Constitucional (tronco da árvore jurídica)…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.0 INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Nacional é baseado em dois pressupostos fundamentais: consolidação dos impostos de idêntica natureza em figuras unitárias, levando-se em conta suas bases econômicas e coexistência de 4 sistemas tributários autônomos: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Compreende no complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Conclui-se que o Sistema

competitiva, em organizações de natureza diversa com destaque para as áreas de negócios e serviços de saúde do ponto de vista de competências, habilidades e atitudes. II - EMENTA Introdução ao Estudo do Direito: Público e privado. Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário. Direito Privado: Civil. III - OBJETIVOS DA DISCIPLINA Proporcionar situações de aprendizagem para que o aluno possa compreender a ciência jurídica, sua…

PREVISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE TRIBUTAÇÃO Conceito de Tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tipos de Tributos A União, Estados, DF e Municípios podem instituir os seguintes tributos: Impostos: são tributos não vinculados que incidem sobre a manifestação de riqueza do sujeito passivo (devedor)…

imunidades tributárias, que estão fora da competência tributária. Trata-se de limitação ao poder de tributar. Com base no exposto, apresenta-se a seguinte delimitação temática de pesquisa: A Perda da Imunidade Tributária Pelas Entidades Religiosas. 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Para corroborar com a temática da pesquisa lançam-se primeiramente algumas indagações, como: quem é abrangido pelo benefício constitucional? Qual a finalidade do benefício? Quais são as possibilidades de…

"vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação. As hipóteses de imunidade refletem situações deixadas de fora do campo da incidência, por voluntariedade do poder constituinte, não podendo o legislador ordinário instituir tributos em relação às situações protegidas pelo texto constitucional. São as chamadas limitações à…

Princípios Tributários da Constituição de 1988, especialmente quanto à natureza desses princípios, sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais. Nesse sentido, questiona-se a possibilidade de observa-se esses princípios como direitos fundamentais, especialmente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Inconstitucionalidade nº 939-7, de 15/12/93, na qual se discutiu a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº.3, de 17.03.1993, e da Lei Complementar nº.77/93, que…

1.1 O CONCEITO DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Em 1946 a Constituição de deu começou à sistematizar a previdência social, sendo que a Constituição de 1988 transformou a sistematização para o termo conhecido como Seguridade Social, estruturando uma ampla rede de proteção social composta pela Saúde Pública, Assistência Social e Previdência Social. O artigo 194, nos permite compreender que a Seguridade Social é formada por três grandes sistemas de proteção social,…

comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias(1). Essa designação ainda se faz presente nos manuais de Direito Tributário, como por exemplo, no do…