Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

novembro de 2009 _________________________________________________________________ PROFESSOR THIAGO ZANINI GODINHO 4 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................... 7 2. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................... 9 2.1 Princípio da Legalidade........................................................ 9 2.2 Princípio da Anterioridade................................................... 15 2.3…

Imunidade Tributária. Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto. Função Social. ABSTRACT SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA E A IMUNIDADE COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR 11 1.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 11 1.2 A IMUNIDADE COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR 12 2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 16 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA IMUNIDADE 16 2.2 DEFINIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 17 2.3 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMO CLÁUSULA PÉTREA 18 2.4 IMUNIDADE…

ser de dois tipos : a) em razão do exercício do poder de polícia; b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. O poder de polícia é toda atividade, preventiva ou repressiva, exercida pela Administração com finalidade de regulamentar o exercício dos direitos individuais, compatibilizando-os com o exercício de outros direitos. Para Alexandre Moraes “ poder de polícia é a faculdade concedida à…

intransferível, Irrenunciável. -Competência p/ fiscalizar/ arrecadar: Permida a delegação a outra pessoa jur. Dir. Público- é a capacidade ativa. ( art. 7 CTN). É permitido a delegação p/ outra pessoa jurídica de direito público. Isso é a capacidade tributária ativa. (p.ex. INSS). Capacidade tribtária é o poder de fiscalizar e arrecadar tributos. Classificação da competência tributária> a) A competência tributária privativa: a) Municípios e DF ( ITBI/ IPTU/ ISS) b)…

República de 1988 estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. A imposição tributária representa apropriação de bens do cidadão e, portanto, sempre deverá observar fielmente os princípios e preceitos constitucionais . No art. 150, a Constituição versa sobre as limitações do poder de tributar do Estado, contendo no inciso IV, expressamente, a regra que proíbe a utilização do tributo com…

é repartido entre as várias entidades políticas, de modo que cada uma tem competência para impor tributos, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. É delimitando entre à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o poder de tributar, e como previsto nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal, os impostos que casa uma deverá instituir. 1.1.2 Capacidade Tributária A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação de…

Casa do Estudante - FACE Aracruz (ES), 19/11/2012 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 04 II – OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 04 III – O PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRAFEGO DE PESSOAS E BENS 05 IV - CONCLUSÃO 06 V - BIBLIOGRAFIA 06 I - INTRODUÇÃO O objetivo deste texto é abordar sobre o princípio da não limitação ao tráfego de bens e pessoas, um princípio constitucional relevante para o direito Tributário. Assim, fica clara a intenção do exame, como também a…

tudo, para salvar o orça SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico 3. Conceito 4. Natureza Jurídica 5. Características 6. Espécies: Sociais De intervenção no domínio econômico Corporativas 7. Contribuições e a Constituição 7.1 Fundamento Constitucional 7.2 Princípios Gerais de Direito Constitucional e aos Princípios Constitucionais Tributários 7.3 Do controle pelo Tribunal de Contas da União 8. Normas Gerais de…

Princípios Constitucionais Tributários SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO, p. 3 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 4 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 4 2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA OU IGUALDADE, p. 5 2.3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, p. 5 2.4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL, p. 6 2.4.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, p. 6 2.5. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 7 2.6 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, p. 8 2.7 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO, p. 9 2.8 …

Nacional. Considerações Iniciais 11  Direito e contabilidade são ciências que caminham juntas e complementamse;  Direito é a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade (ou seja, é o conjunto de normas jurídicas existentes em um país);  Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, Considerações Iniciais 12  Na prática, o contador deve obedecer:  As normas e princípios fundamentais da contabilidade; e  A…