Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

importante discussão acerca dos impactos trazidos por tais técnicas à sociedade e, por conseqüência, ao direito. O vácuo legislativo existente, impulsionou a doutrina a debruçar-se sobre o tema, analisando-o sobre diversas perspectivas – ética, jurídica, filosófica, científica, médica, tecnológica – buscando desnudar os inúmeros efeitos jurídicos decorrentes da utilização da biotecnologia na reprodução humana assistida. Os reflexos dos avanços tecnológicos, em especial na área…

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO . em face de JOSÉ CHIFRONÉSIO DA VIDA, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora MARIA DA VIDA , brasileira, casada, do lar, ambos…

por famílias homoafetivas. A relevância social e jurídica desse artigo é demonstrar a importância dessas entidades familiares formadas por pares homoafetivos analisando como deveriam ser aplicados os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade, traçando as principais diferenças e semelhanças com as uniões de pessoas de sexo diverso. Podemos suscitar também a ideia de cidadania que está incutida na possibilidade jurídica da adoção homoafetiva. Iremos abordar a…

estruturas jurídicas positivadas. Palavra chave: Biodireito. Reprodução Assistida. Legislação. Avanços. Retrocessos. Abstract: This article aims to briefly identify the techniques used in assisted reproduction, with the great backdrop of the impact on the legal structures. Keywords: Biolaw. Assisted Reproduction. Legislation. Advances. Setbacks. Sumário: 1.Introdução. 2.Reprodução Assistida. 2.1 Conceito. 2.2. Avanços Técnicas de Reprodução Assistida (TRA). 3.Tipos de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ALIMENTOS GRAVÍDICOS (VERSÃO DEFINITIVA) Salvador 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Versão definitiva de monografia apresentada à disciplina de TCC 3, no Curso de Graduação em Direito da Faculdade UNIME de Ciências Jurídicas - FCJ, como requisito definitivo para obtenção do título de bacharel em Direito. Salvador 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS . Aprovado

(PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar própria, conferindo direitos e deveres. Após a CF 88 a união de fato foi institucionalizada como união de direito. Apesar de o casamento ser uma referência…

APS – Atividade Prática Supervisionada http://www.fsg.br/ VALORAÇÃO E EFETIVIDADE DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM MEIO AS FAMÍLIAS HOMOPARENTAIS Amanda Cristina Signor, Geórgia Catharina e Lucas Borba de Carvalho. Curso de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha Mestra Letícia Baron Bortoluzzi . Resumo Escrever entre 100 a 250 palavras. Introduzir o assunto, apresentar o tema, explicitar do que se trata o trabalho, expressar o método de pesquisa, objetivos e resultados obtidos ou, se for

propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE PATERNIDADE em face de ROMILDO, brasileiro, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade nº xx, inscrita no CPF sob o nº xx, residente e domiciliado na Rua xx, nº xx, Bairro xx, São Luís-MA, Cep. xx, no Estado de xx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DO CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender…

PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA A Constituição Federal de 1988 causou uma relevante alteração no Direito de Família através do fundamento da igualdade da filiação. Incluiu no ordenamento jurídico uma alteração de valores nas relações familiares, que inspirou na decisão de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de pesquisa no presente trabalho. No ambiente da evolução social e jurídica da humanidade entendeu-se que a filiação biológica tornou-se limitada, para atender novos valores…

em abandono material. Quanto à primeira, acompanhou a jurisprudência do STJ no sentido de inexistir dano moral em caso de falta de amor, atenção e carinho do pai em relação ao filho. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que ‘A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do…