Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

inscrita na OAB/MT 16.026, em que recebe suas intimações no endereço abaixo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 2º, inciso 5º, da Lei n. 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE m face de seu pai biológico, JOAO JOAO JOAO, brasileiro, pensionista, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: XXXXXXXXXXXXX, CEP: 78000-000, Cuiabá-MT,com telefone nº XXXXXXXXXXXXXX. ,e seu pai…

material didático e eventuais livros que estejam à disposição na Biblioteca Virtual da Estácio. 567Destacar a necessidade de trazer para sala de aula o Código Civil (preferencialmente o que compõe o material didático). Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil V. Desmistificar algumas certezas que os alunos já trazem com relação à disciplina, em especial advertindo que o conteúdo é muito mais extenso do que se imagina. 8Introduzir a família como base da…

TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS 1. Biodireito e bioética. A sociedade nunca experimentou em escala tão profunda avanços científicos tão marcantes. A tecnologia é a tônica em nosso cenário cotidiano. Inventos, como o computador, provocaram uma nova era. A internet revolucionou os sistemas de comunicação. Telefones celulares modificaram comportamentos. Estes, por citar apenas alguns — e os mais perceptíveis —, são tão difundidos no nosso dia…

Presunção de paternidade (Pater is Est). * A aplicação da presunção de paternidade na Reprodução Assistida (inseminação artificial e fertilização in vitro ). * O reconhecimento voluntário dos filhos. A FILIAÇÃO SOB A ÓTICA CIVIL -CONSTITUCIONAL F i l i a ç ã o. Evolução histórica: Sistema antes da CF/88: O filhos eram classificados conforme situação jurídica pais: Casados legítimos Não casados ilegítimos. Legítimos proteção jurídica. Ilegítimos sem proteção…

de mãe é dever de natureza objetiva A falta de amor, como sentimento, portanto, não pode gerar indenização. Mas o dever do pai e da mãe de ter o filho em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no Código Civil. Desde o ano de 2000, em artigo intitulado “Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial”, defendo a possibilidade de aplicação dos princípios da responsabilidade civil pela recusa injustificada ao reconhecimento da paternidade, o que se estende

contribuição financeira de ambos. Obs.: essa controvérsia é apenas doutrinária. UNIÃO ESTÁVEL: Houve uma grande transformação, primeiro o reconhecimento da união estável entre homem e mulher e, posteriormente união estável homoafetiva. Antigamente havia somente a relação do concubinato – relação não casamentaria. A união estável passou por algumas fases na nossa ordem jurídica. 1º FASE – Proibição ou Rejeição: A família só era considerada família se decorrer do casamento, ou seja,…

PATERNIDADE__________________________ 05 2. FILIAÇÃO EXTRAMATRIMONIAL_______________________________ 05 5.2.1 RECONHECIMENTO DO FILHO EXTRAMATRIMONIAL_________ 05 5.3 FILIAÇÃO ADOTIVA_____________________________________________ 05 5.3.1 TRAÇOS DE CARACTERIZAÇÃO_______________________________ 06 6. FILIAÇÃO JURÍDICA, BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA ______________ 06 6.1 FILIAÇÃO JURÍDICA ____________________________________________ 06 6.2 FILIAÇÃO BIOLÓGICA OU…

no xxxxxxx, vem, com fulcro nos arts. 1.607 e segs. do Código Civil, bem assim no art. 7o da Lei no 8.560/92, por intermédio da Procuradoria de Assistência Judiciária do Distrito Federal - Núcleo de Planaltina-DF, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em face de zzzzzzz, brasileiro, solteiro, encarregado da Empresa Real Expresso, com residência e domicílio no xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe. I. DOS FATOS Decorrente de um namoro de 03…

foi preciso. Aos componentes da banca examinadora, por terem aceitado o convite de fazerem parte da mesa. “Ter um filho e reconhecer sua paternidade deve ser antes de uma obrigação legal, uma demonstração de afeto e dedicação, que decorre mais de amar e servir do que responder pela herança genética". José…

consolidou-se a refinada elaboração dos direitos da personalidade, nas últimas décadas, voltados à tutela do que cada pessoa humana tem de mais seu, como atributos inatos e inerentes, alcançando-se o que Pontes de Miranda denominou "um dos cimos da dimensão jurídica". São dois universos distintos, pois o direito de família volta-se aos direitos e deveres das pessoas, hauridos do grupo familiar, e os direitos da personalidade aos que dizem com a pessoa em si, sem relação originária com…