Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

residente e domiciliada na Rua Nélida Piñon, n. 33, Bairro Raquel de Queiroz, Porto Velho, Rondônia, por intermédio de sua advogada, que abaixo subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS Em face de MACHADO DE ASSIS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua José Lins do Rego, n. 88, Bairro Augusto dos Anjos, Porto Velho – RO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I -…

O RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA MULTIPARENTAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NA SOCIEDADE1 Aline Nicaretta2 Carla Luisa Sperança Felipe Tremarin RESUMO O presente trabalho tem o intuito de discorrer sobre o reconhecimento da família multiparental e suas implicações no direito sucessório. Analisa-se a evolução histórica da família, observando as diferentes formas de entidade familiar, as normas jurídicas vigentes e os preconceitos gerados na sociedade. Num tempo não muito distante,…

PERGUNTAS E RESPOSTAS O que é Norma jurídica? É a descrição de um suporte fático e a prescrição de um preceito, vinculando, deste modo, condutas previstas a seus comandos/poder de incidência. Princípio é norma jurídica? A doutrina contemporânea e o próprio STF entendem que sim, haja vista que os princípios preenchem as características da norma jurídica, a saber, a descrição de fatos jurídicos com a prescrição de sanções, no sentido de conseqüências jurídicas, que são os…

de prova da existência da gravidez, para o fim de permitir que o representante legal do nascituro entre na posse de seus direitos.  Medida adequada para os casos de sucessão causa mortis em que o nascituro venha a ser um dos herdeiros. 6 II. Natureza da Ação  Não exige a comprovação do periculum in mora  Trata-se da comprovação judicial da existência de um ser (nascituro)  Trata-se de mero negócio judicial de tutela de interesses privados 7 III. Da Finalidade  Espécie…

disposições legais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em face de Natalício Inácio Ferreira Júnior, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Juvelino Gonçalves de Almeida, 690, Bairro Aparecida, Recanto do Pássaros, Campos Novos/SC, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE: A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com…

INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso é obra de uma analise jurídica em varias doutrinas, bem como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, no qual aborda um tema que trás consigo diversos desdobramentos no direito de família contemporâneo, que por muito tempo fora estigmatizado pelo mundo jurídico e social, mesmo diante das mudanças das entidades familiares, qual seja “Os efeitos patrimoniais da paternidade socioafetiva”, se amoldando nos princípios constitucionais…

uma molécula que contém todas as informações necessárias, pelo qual transformou-se no principal método de identificação humana, tornando os demais sistemas empregados obsoletos e ultrapassados. Há muito tempo que o Instituto da Investigação de Paternidade é da maior importância para nossa sociedade. Além disso, as ações de investigações, matéria de grande interesse entre médicos e juristas na busca da verdade biológica da filiação, nasceu exatamente pelo percentual de probabilidade do…

interesse.” Para Maria Helena Diniz, nascituro é: “Aquele que há de nascer, cujos direitos a lei põe a salvo. Aquele que, estendo concebido, ainda não nasceu e que, na vida intra-uterina, tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos de personalidade, passando a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida.” (DINIZ 1998, p. 334.) O termo nascituro tem origem latina da…

mistos, que, a rigor, não constituem uma categoria especifica de ato juridico, mas uma combinação de especies classificaveis nas duas classes: ato juridico stricto sensu e negócio juridico. §41 – Atos juridicos de direito público Exceto os de natureza normativa, como as leis e os decretos, por exemplo, que constituem uma categoria especial de atos juridicos, os atos praticados no plano do direito publico são classificaveis na categoria ato juridico lato sensu. Não diferem, em…

Uma Análise Constitucional do Artigo 1.601 Do Código Civil Brasileiro: Aplicabilidade e Críticas Ana Luiza da Rocha Lima1, Rafael Liberano2 Resumo: Atualmente, nosso Código Civil, em seu artigo 1.601, prevê a possibilidade de impugnar-se a paternidade de uma criança, por parte do marido da mãe sendo tal ação imprescritível. Através do presente artigo, deseja- se entender as raízes da filiação bem como os direitos, princípios e valores que norteiam tal instituto, assim como acompanhar…