Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Judiciária Cível AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE *****, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado na cidade de****,******, por seu advogado, com escritório profissional na cidade de********************, onde recebe avisos e intimações em geral, vem, respeitosamente, nos autos referenciados, que em seu desfavor move ************************ em trâmite perante este

notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. NATUREZA JURÍDICA: Universalidade de direito e de massas de bens Não possui personalidade jurídica Capacidade processual e legitimidade (ativa e passiva) -> art. 12, IV, CPC Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos…

A PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NATAL 2010 UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP PRO-REITORIA DE PESQUISA E GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI A PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NATAL 2010 MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI A PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA

Código Civil de 2002 prevê o início da personalidade civil a partir do nascimento com vida, mas, coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Não há outro entendimento, se não o de ter reconhecido que o nascituro necessita de tutela jurídica; ainda mais quanto à necessidade de alimentos para manutenção de sua vida. No entanto, existiam muitas controvérsias em relação a sua personalidade e, uma insuficiência da lei 5.478/68 (lei de alimentos) para conceder alimentos ao…

todo ou em parte ( VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões. 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2007. Pág. 97). O artigo 1.824 do Código Civil de 2.002 dispõe que o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. Sendo assim, é ação pertinente tanto à sucessão legítima como à testamentária.…

4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Súmula: ACOLHERAM OS EMBARGOS, POR MAIORIA. ABSTEVE-SE DE VOTAR A DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do julgamento: 20/02/2013 EMENTA: ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a…

A COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Artigo apresentado à Faculdade Darcy Ribeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista, pelo curso de pós graduação (lato sensu) em Direito Processual, da Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro. Orientado pelo Prof. Ms. FORTALEZA 2011 RESUMO A coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. Demonsta-se a importância da realização do exame de

exclusivamente desse tema. Sabe-se que anteriormente a criação dessa lei quando a mulher separada do suposto pai da criança engravidava era obrigada a arcar sozinha com todas as despesas da gravidez, no entanto com a Lei veio oferecer maior segurança jurídica nessa situação. Sabe-se que no entanto, há controvérsias pelo fato de que a lei possui lacunas que abre espaço para determinadas interpretações. Mas é importante ressaltar que a mulher nesse estado necessita de um maior amparo…

. . . . . . . . . . . . . 8.5. Divórcio consensual extrajudicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.6. Efeitos do divórcio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.7. Desconsideração da personalidade jurídica em razão do divórcio . 8.8. Legislação remanescente sobre o divórcio e seus efeitos essenciais 8.9. Situação dos separados judicialmente e ainda não divorciados . . 8.10. Normas revogadas do Código Civil e da LICC . . . . . . . . . . . .…

. . . . . . . . . . . 8.5. Divórcio consensual extrajudicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.6. Efeitos do divórcio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.7. Desconsideração da personalidade jurídica em razão do divórcio . 8.8. Legislação remanescente sobre o divórcio e seus efeitos essenciais 8.9. Situação dos separados judicialmente e ainda não divorciados . . 8.10. Normas revogadas do Código Civil e da LICC . . . . . . . . . . . . . .