Natureza Juridica Do Processo E Sujeitos Do Processo

obrigações de natureza tributaria. Como já sabido o critério pessoal do conseqüente normativo é formado pelo conjunto das notas necessárias a identificação dos sujeitos de direito, sendo eles o passivo e o ativo, que deverão compor a relação jurídica a ser instaurada no momento da constituição do fato jurídico previsto na hipótese normativa. Por meio de critério pessoal são determinadas as pessoas físicas ou jurídicas que irão compor os termos da relação jurídica. É designado…

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO[1] Uilton Batista Franca RESUMO Este trabalho propõe a discussão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, à luz da doutrina e da jurisprudência, objetiva analisar a imputabilidade penal, a incapacidade de expressão da vontade, a incapacidade de ação e a incapacidade de culpabilidade da pessoa jurídica. Palavras-chave: Responsabilidade penal. Pessoa jurídica.…

imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E, como atividade, a jurisdição é entendida como o complexo de atos ao juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. Características da…

PSICOLOGIA JURIDICA ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM DA UNIDADE I Discinplina: Psicologia Jurídica - Professora : Sonia Cristina de Oliveira Ao final da unidade você precisa ser capaz de saber : 1. Resumidamento o nascimento da Psicologia como ciência. 2. Conceito atual de Psicologia e significado de comportamento. 3. Quais escolas Psicologicas atuais 4. Objeto comum entre Psicologia e Direito fundamentado 5. Razões da crise instalada na ciência e qual a solução proposta…

implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Natureza jurídica O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal. Legitimidade ativa A legitimidade para…

PROCESSO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Adriano Sant’Ana Pedra Procurador Federal Doutorando em Direito (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES). RESUMO: Os pressupostos processuais são requisitos necessários para que o processo atinja seu intento, compondo condições…

ao Estudo do Direito. Norma Jurídica. Ordenamento Jurídico. Fontes do Direito. Interpretação Jurídica e Linguagem Normativa. Integração. Aplicação do Direito. Conceitos Jurídicos Fundamentais. OBJETIVOS: 1°- Compreender que o Direito é um fenômeno cultural influenciado por elementos econômicos, sociais, políticos e históricos; 2°- Analisar os paradigmas da tradição filosófica − jurídica; 3°- Desenvolver a consciência crítica dentro de uma contextualização jurídica, política,…

uma petição escrita do autor ao juiz” (Moacyr Amaral Santos). # Indeferimento da Inicial Dada a sua importância, deve a petição inicial cercar-se de determinados requisitos, dentre os quais cumpre pôr em relevo a causa de pedir, a possibilidade jurídica da pretensão e a legitimidade das partes. A inicial pode ser indeferida se manifestamente inepta (que não é apta, inadequada), a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 295 do CPC. No caso de apelação que indeferiu a petição o…

Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: O critério material é o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em…

Introdução Este trabalho descreve o Sujeito do Processo e as Pluralidades Processuais diante se seus conceitos iniciais, visando os primeiros passos e conhecimentos da formação do Processo no âmbito jurídico, agregando valores e termologia ao conhecimento técnico/acadêmico. Questionário: 1. O que disciplina o Código de Processo Civil sobre os sujeitos do processo. Mencionar os dispositivos legais, explicando-os. Os sujeitos dos processuais se dividem em principais e