Natureza Juridica Do Processo E Sujeitos Do Processo

1910-2006 Filosofia do direito / Miguel Reale. - 19. ed. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Direito - Filosofia I. Título. 99-1528 CDU-340.12 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito : Filosofia 2. Filosofia do direito 3. Filosofia jurídica 340.12 340.12 340.12 Editora Saraiva Avenida Marquês de São Vicente, Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax Vendas: (11) 3611-3268 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo • SP Fax: (11) 36113308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Endereço…

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improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Os sujeitos passivos da improbidade administrativa estão enunciados no art. 1º da Lei 8.429 de 1992, conforme segue: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,…

factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços – art. 87.º, n.º 1 do EOA. O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo – art. 87.º, n.º 3 do EOA. 2 O segredo profissional goza da protecção do Estado, que teve o cuidado de regular a sua salvaguarda no art. 208.º (patrocínio forense) da Constituição da Republica Portuguesa, nos arts 6.º…

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