Natureza Juridica Do Processo E Sujeitos Do Processo

1) O que disciplina o Código de Processo Civil sobre os sujeitos do processo. Mencionar os dispositivos legais, explicando-os. O Juiz compõe a relação processual como representante do Estado, contendo a relação processual entre as partes de maneira imparcial e para solucionar a lide e gerar pacificação social. O Juiz deverá ser um terceiro que não possua nenhum interesse na causa, e que conduza o processo segundo as regras e princípios estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e que…

sobre valores recebidos pelos contribuintes a titulo de juros moratórios ( juros de mora ). A essência do fato gerador do imposto de renda, de acordo com o artigo 43 do CTN, é a possibilidade da fruição do bem, ou a disponibilidade econômica ou jurídica do bem, que é a renda, implicando esta em uma acréscimo, uma efetiva mais-valia patrimonial, resultante do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos. Partindo desta premissa, percebe-se que as indenizações em geral não…

seguindo a lógica, nós diz que temos duas espécies de definição a nominal ou real. Introdução ao Direito: Origens, conceitos. Nominal: designa o que uma palavra ou nome significa. 3 Real: expressa o que é uma coisa ou realidade, indicando a natureza do objeto ou da coisa a ser definida. Introdução ao Direito: Origens, conceitos. A palavra direito provem do baixo latim directum, 4 rectum, que significa direito, reto, aquilo que é conforme uma régua, e sucessivamente, designando aquilo que

SOMAIA GASEL KHODR BÜNDCHEN A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de abril de 2009. SOMAIA GASEL KHODR BÜNDCHEN A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Unidade Brasília/DF, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. Instituto Brasileiro de…

LITISCONSÓRCIO A relação processual possui uma configuração tríplice, ou seja, apresenta três sujeitos: Estado – juiz, autor e réu. Porém, é possível ocorrer uma mudança nesta configuração com a entrada de outros sujeitos na relação processual. Assim se configura o Litisconsórcio, que nada mais é do que a pluralidade de demandantes e demandados em um processo. Toda vez que mais de um sujeito pleiteia em seu favor a tutela jurisdicional, ter-se-á litisconsórcio. São quatro as formas…

Sociedade e tutela jurídica. O processo e o direito processual. Denominação, posição enciclopédica e divisão do direito processual. Princípios processuais. Direito processual constitucional. Norma processual: objeto, natureza, fontes, eficácia no tempo e espaço. Interpretação da norma processual. Jurisdição: conceito, princípios, espécies e limites. Jurisdição voluntária. Poder Judiciário. Competência. Ação e exceção. Processo: relação jurídica processual, procedimento. Sujeitos do…

eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua eficácia é ex nunc, e não se refere à relação originária, ou seja, não atinge a relação jurídica tributária. Trata-se de ação de natureza…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito: é designativo técnico para se falar em corrupção administrativa. * Desrespeito à função pública * Afronta a ordem jurídica: - vantagens patrimoniais indevidas. - exercício nocivo da função pública: administrador que age de maneira indevida (briga, falta, etc.) e não exerce de maneira adequada, agindo de forma prejudicial à administração pública. - tráfico de influência - favorecimento da minoria em desfavor da maioria. Improbidade…

TEORIA GERAL DO PROCESSO JURISDIÇÃO AÇÃO PROCESSO ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA SUJEITOS DO PROCESSO Bibliografia Básica: 1- CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro 2- CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência – Editora Saraiva 3- GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel e CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo.…

do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. - Legislação Tributária: seria a lei que cria o tributo. Essa lei prevê um fato gerador e quando o sujeito passivo faz com que ocorra esse fato gerador nasce para ele . - Obrigação Tributária: que seria pagar o tributo. Nesse momento, nasce para o Estado o - Crédito Tributário: que seria o direito ao tributo. Só que esse tributo precisa…