Natureza Juridica Capacidade E Representação

própria lei e destina-se à proteção do próprio ordenamento, evitando a presença de um elemento incompatível com a Constituição. Trata-se de um processo objetivo, isto é, sem partes, que não se presta à tutela de direitos subjetivos, de situações jurídicas individuais. A principal ação do controle concentrado abstrato de constitucionalidade é, sem sombra de dúvidas, a ação direta de inconstitucionalidade, da qual se cuida nas linhas subsequentes. 2.Ação direta de…

Introdução (história, tendências, princípios, definições), pessoas naturais e direitos de personalidade. Valor: 40 pontos. 29/11/12 – 2ª Prova. Matéria: pessoas jurídicas e teoria dos bens. Valor: 40 pontos. 18/12/12 – 3ª Prova. Matéria: toda. Valor: 20 pontos. Programa 23/10 a 01/11 – Direitos de personalidade 06/11 a 13/11 – Pessoas Jurídicas 15/11 a 29/11 – Teoria dos Bens 04/12 a 13/12 – Não haverá aula expositiva; apresentação de um tópico da matéria relacionado com uma…

descentralizada, conforme a capacidade de geração de emprego dessas empresas, nos termos do art.19 da Lei n. 9.841/99, reconhecendo-as como os maiores captadores de mão-de-obra, o que impulsiona a produção econômica. O art. 20 destina vinte por cento dos recursos federais para pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica na área empresarial da microempresa e da empresa de pequeno porte. Já o art. 21 da referida lei afirma que as próprias entidades de apoio e representação das…

de poder for autoridade pública ou agente da pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em tese o mandado de segurança é concedido a toda pessoa física ou jurídica nos órgãos de capacidade processual reconhecidos por lei, para que eles se defendem de atos ilegais ou praticados com abuso do poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política. Assim sendo, este uma ação constitucional de natureza civil, o mandado de segurança possui…

Genérica – legitimidade, interesse, possibilidade jurídica. Especiais – representação, requisição, autorização. P: e a pessoa jurídica? – dupla imputação. Condições especiais: Procedibilidade – ação pública condicionada a representação. A necessidade de representação do MP propor a ação. Ex.; crimes contra a honra. Persecutilidade (Inquérito policial) – a quem cabe a persecução penal. Não pode fazer sem a representação da vítima. Assim a mesma representação pode ser de condição de…

Semana 5 Arquivamento do inquérito •É ato do juiz, que somente o arquivará motivadamente e desde que a provocação parta do MP, que é o titular da ação penal pública (art. 129, I). •Natureza jurídica: (RANGEL) é ato administrativo complexo, pois o arquivamento depende da manifestação de vontade primeiramente do membro do MP, depois do juiz. •A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não…

empréstimo: comodato e mútuo XIII - Do depósito XIV - Dos contratos submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor XV - Outras técnicas contratuais - Fiança - Mandato - COMPETÊNCIAS: - Visão pluralista do direito - Visão crítica - Capacidade de solucionar problemas - Pesquisa - BIBLIOGRAFIA BÁSICA: 1. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 3. Saraiva. 2003 2. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Vols. II e III. Atlas. 2003. 3. BRASIL. Leis e…

à situação jurídica, estamos mencionando toda hipótese, caso ou evento que seja disciplinado pelo direito trazendo para o sujeito ônus, direito, dever. Ou seja, tudo que diz respeito a direito pode ser explicado a partir das situações jurídicas. 2.1. Relação Jurídica: Este conceito encontra-se inserido dentro de situação jurídica. Mas nem tudo que é relação jurídica é situação jurídica. As relações jurídicas pressupõe um vínculo entre dois sujeitos, o que não ocorre em situação jurídica.…

Congresso: desde 1968 Importância jurídica e social: representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Segundo Miguel Reale, o Código Civil atual, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. Fundamentos…

DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade (artigos 1º e 2º do Código Civil) Segundo a doutrina pátria, persona ou pessoa tem sua origem descrita na figura de uma máscara utilizada por atores dos teatros romanos, a qual tinha a propriedade de ressoar as palavras por eles ditas, a fim de que fossem ouvidas pelos transeuntes que apreciavam o espetáculo (homo plures personae sustinet). O saudoso Washington de Barros Monteiro, eminente civilista ao lado de outro monumento…