REVIS O PARA AV1 DIREITO CIVIL

REVISÃO PARA AV1 DIREITO CIVIL
O CÓDIGO CIVIL - Lei nº 10.406, de 10.01.2002
Entrada em vigor: 11 de janeiro de 2003
Tramitação no Congresso: desde 1968
Importância jurídica e social: representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica.
Segundo Miguel Reale, o Código Civil atual, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica.
Fundamentos Principiológicos do C.C.
O código civil tem como fundamentos os princípios da eticidade, da socialidade e da operabilidade.
ETICIDADE no Novo Código Civil visa imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valorização da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé, da honestidade nas relações jurídicas de direito privado. Ex. boa-fé objetivas nas relações jurídicas, na realização e execução dos contratos.
SOCIALIDADE reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana; vem tentar a superação do caráter manifestamente individualista do Diploma revogado, reflexo mesmo da publicização do Direito Civil, admitindo ainda a propriedade pública dos bens cuja apreensão individual configuraria um risco para o bem comum. Ex. art. 1228, o § 1.º do CC, estabelece a função social da propriedade.
OPERABILIDADE leva em consideração que o direito é feito para ser efetivado, para ser executado. Por essa razão o Código Civil de 2002 evitou as complexidades. Diversas soluções normativas foram tomadas no sentido de possibilitar uma compreensão maior e mais simplificada para sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito. Exemplos:
-distinções mais claras entre prescrição e decadência e os casos em que são aplicadas;