Natureza Juridica Capacidade E Representação

3. Liberalismo, neutralização e antagonismo político.............................................05 4. Soberania, constituição como decisão e estado de exceção.............................09 5. Democracia substantiva e cesarismo: a crítica à representação parlamentar...11 6. Considerações finais: Schmitt e Kelsen..............................................................14 7.…

o conceito de pessoa jurídica, que no nosso código civil encontra-se do art. 40 ao art. 69. O trabalho foi confeccionado em três momentos: No primeiro estão os sete capítulos, onde foram descritos os conceitos oriundos da lei “crua”, nesse momento tento explicar conceitos que até então eram novos como fundação, desconsideração entre outros. Aprenderemos também como nascem às pessoas jurídicas, as teorias sobre sua criação, as classificações, de que modo essa pessoa jurídica deixa de…

Constituições de 1967 e 1969, as normas de caráter eleitoral foram estabelecidas sem muitas inovações, com destaque às previsões que tratavam especificamente dos partidos políticos, cuja preocupação maior era manter as agremiações partidárias como pessoas jurídicas de direito público para que o Estado tivesse total controle sobre elas, as quais, à época, pela inexistência do pluripartidarismo eram apenas duas (ARENA e MDB). 12. Na CRFB/88, as normas eleitorais, basicamente, se encontram…

por objeto as atividades de pessoas físicas e jurídicas que compõem a administração pública e seus agentes particulares vinculados. Constitucional Objetivo: é a estrutura do Estado Administrativo Objetivos: - Prestação do serviço público - Direito Público FINALIDADE : INTERESSE PÚBLICO 1) Entes 2) Órgãos 3) Entidades 4) Terceiros vinculados (agentes particulares) 5) Agentes públicos 2. Conceito de Estado Personalidade jurídica detentora de território (espaço…

Teorias da Natureza da relação entre agente público e Estado 1. Teoria do Mandato Agente público é mandatário do Estado. Isso não explica questões jurídicas: como Estado constitui mandatário se não tem vontade própria? Ademais, mandatário deve agir dentro dos poderes do mandato; se ele exorbitasse os poderes ou violasse a lei, a responsabilidade não recairia sobre o mandante; significa que Estado nunca seria responsabilizado por atos dos agentes. 2. Teoria da Representação…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Rodolfo Pamplona Filho* SUMÁRIO: 1 Noções gerais; 2 Compreendendo a caracterização jurídica da relação de emprego; 2.1 Considerações terminológicas; 2.2 Elementos essenciais para a configuração da relação de emprego; 2.3 Sujeitos da relação de emprego: empregado e empregador; 3 Disciplina e importância da responsabilidade civil nas relações de trabalho; 3.1 Responsabilidade civil do empregador por ato…

N° 1: Leis Físicas e Leis Éticas da Moral e do Direito 1 - Introdução da Lei Física e da Lei Ética: Leis Físicas são “fórmulas elaboradas pelo homem, para revelar, em síntese, o que a ciência descobriu de constaste, em fenômenos observados em natureza”. (Goffredo Telles Jr.). Ex: Lei da gravidade Leis Éticas são fórmulas elaboradas pelo ser humano para ordenar o seu comportamento; são enunciados de dever ser, em contrapartida às leis físicas que se limitam a revelar o ser das coisas…

PERSONIFICAÇÃO DO ESTADO ( Pg 121 a 126 – TGE) - CONSEQUENCIAS DA PERSONIFICAÇÃO A difereça entre PF e PJ > A PF adquire personalidade com o nascimento, mas não tem capacidade, e a PJ adquire personalidade e capacidade no momento de seu registro junto aos órgãos competentes. As PJs. Surgiram em Roma, porque os romanos no Digesto tem o conceito de PJ, eles se baseiam na Republica para estabelecer que algumas associações deveriam ter a mesma formação da Republica. O Estado brasileiro é

se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados; e particulares, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma e prova. • Capacidade do agente: Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica. Tal capacidade poderá ser: a) geral, ou seja, a de exercer direitos…

1.1.2 Conceito jurídico de comércio - Pelo conceito econômico acima, poder-se-ia chegar a um conceito jurídico. Entretanto, o conceito econômico difere do conceito jurídico de comércio. Quando o direito objetiva tutelar o comércio com regras jurídicas, amplia muito o seu conceito. Como exemplo temos que muitas funções relacionadas com a circulação e gestão de riqueza não são amparadas pelo conceito jurídico de comércio, como as empresas agrícolas e artesanais, mineração, negócios…