Natureza Juridica Capacidade E Representação

escravo (art. 149). CONSTRANGIMENTO ILEGAL Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. OBJETIVIDADE JURIDICA Diante do exposto no art. 146 podemos compreende que o bem tutelado é a liberdade pessoal de autodeterminação. O crime está em consonância com o princípio…

CIÊNCIA POLÍTICA Estuda o comportamento e as relações humanas que gera CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. O comportamento gera Consequência Jurídica quando o homem está convivendo em Sociedade com Poder e Democracia. E quando o poder, entendido como tomada de Decisão em Sociedade. Estado indissociável da sociedade. Interpreta a relação Estado – poder – politica – democracia. O estudo do comportamento e das relações humanas…

Andreza Santos nº 60 Charles Samuel Vaz nº 14 Dilvo Antônio Zanelatto nº 17 Isabel Rodrigues da Silva nº 26 Silvia dos Santos nº46 Trabalho referente á: Bens, Ato, fato e Negócio Jurídico Curitiba 2012 Objeto da Relação Jurídica Tanto para Caio Mário da Silva, quanto para Maria Helena Diniz, são objeto dos direitos os bens jurídicos. Ambos os doutrinadores conceituam bem como sendo tudo que nos agrada como: dinheiro, a casa, a herança de um parente, o…

Direito público e direito privado 8 6.0 Conceitos básicos da Parte Geral do Código Civil brasileiro 8 6.3 Quando Começa e Quando Termina a Personalidade Civil 9 6.4 Capacidade Plena, Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa 9 6.5 Ausência da Pessoa Natural 10 6.6 Direito ao Nome e Demais Implicações 11 7.0 Pessoas Jurídicas: Conceito e Classificações Conceito 12 8.0 Dos Bens 14 9.0 CONCLUSÃO 18 1.0 Referências bibliográficas • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito…

ÓRGÃOS. BIZU: quando há centralização administrativa, há apenas UMA PESSOA JURÍDICA, como a União, que DESCONCENTRA a atividade para ÓRGÃOS. Aproveitando: órgãos não são pessoas, mas sim são partes de uma, tal como os órgãos do corpo humano. Já, já, voltaremos aos órgãos, para ver o conceito destes. Mas, antes, vejamos o que é a descentralização. Já na descentralização, o Estado atribui à outra pessoa, física ou jurídica, a possibilidade de fazer alguma coisa. O que?…

depois de sua morte. Não compreende as disposições de Direito Tributário, nem as de Direito Público relativas aos efeitos do óbito do indivíduo na esfera das respectivas competências. Refere-se apenas às pessoas físicas. A extinção de uma pessoa jurídica não está no seu âmbito. Efeitos da morte de uma pessoa natural na área do Direito Privado. A única fonte é a norma legal. O testamento não é causa geradora da devolução sucessória. O testamento tem a fruição de indicar o destinatário…

baseada numa integração normativa de fatos e valores(Miguel Reale); é o conjunto de regras jurídicas e, vigor num determinado país e numa determinada época. 2) Direito objetivo (norma agendi): é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modoobrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. 3) Direito subjetivo(facultas agendi): é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou ainda,…

em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V – quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.…

individuo. Visa garantir o direito individual de locomoção, por meio de uma ordem exarada por um órgão do Poder Judiciário (juiz ou tribunal) , para que seja cessada a ameaça ou coação á liberdade de locomoção do individuo. O Habeas Corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isenta de custas (é gratuito), com objeto especifico, constitucionalmente delineado, liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado para correção de qualquer ilegalidade que não implique coação…

complexo de normas jurídicas, que regulam a sociedade e que prescreve uma sanção no caso de sua violação. Sendo assim, podemos definir direito do trabalho como ramo do direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes. Finalidade do Direito do Trabalho a sua finalidade: estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas de labor. Esse ramo do direito apresenta disposições de natureza tutelar à parte economicamente mais fraca da relação…