Natureza Juridica Capacidade E Representação

pessoalidade, consequência: capacidade (Se A é, B deve ser). No entanto, existem normas que não afetam o mundo dos fatos, como a LC 95/98 que aborda as questões relativas ao próprio direito. Portanto existem dois tipos de normas: aquelas que tomam os fatos – normas jurídicas base – e aquelas que falam do próprio direito – normas jurídicas intraconsequênciais/decorrentes. FATO JURÍDICO O direito origina-se do fato, isto é, o fato é o elemento gerador da relação jurídica. A lei…

inclusive fixando competências materiais e legislativas de cada um dos entes que fazem parte do estado federal. - soberania do estado federal: e o poder que confere ao estado federal a independência na ordem externa que lhe permite não se sujeitar jurídica ou politicamente a qualquer imposição de estados estrangeiros ou organismos internacionais. - autonomia dos entes federativos: e o poder conferido aos diversos entes da federação que permite possibilidades de auto governo , auto…

outra pessoa. * Objetivo do direito: viabilizar a vida e regular o comportamento humano, evitando conflitos. Existem normas que nao tem natureza jurídica, e também regulam a vida em sociedade (e.g.: normas morais). * DIREITO DIREITO MORAL * * As normais morais são maiores em quantidade, mas não possuem sanção como as normas jurídicas, que são passíveis de sanções do Estado. * * * * * * * * O que é direito positivo? * É o…

ordem jurídica justa – processo (método) – normas jurídicas – direito processual Conceito de Direito Processual – “ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional” (Alexandre Freitas Câmara) – “sistema de princípios e leis que disciplinam o processo” (Moacyr Amaral Santos) Autonomia do direito processual frente ao direito substancial – diversidade de natureza e objetivos: direito material – estabelece as normas que regulam as relações…

Capítulo I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE “O Código Civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se formam entre pessoas, não entre pessoas e animais ou entre pessoas e coisas. São as relações sociais, de pessoa a pessoa, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito.” (pag.91) [...]“ A inserção de um capítulo novo acerca dos direitos da personalidade constitui relevante inovação, em face da importância e da atualidade do tema. A…

os conceitos de direitos e deveres nos seguintes assuntos “das pessoas” e “dos bens”, e mostrar para todos, que em uma sociedade é necessário ter um conjunto de normas para disciplinar e regrar o comportamento dos indivíduos dando maior segurança jurídica a toda sociedade. Nesse passo resolvemos apresentar todos os temas sugeridos nesta atividade de uma maneira simples e de fácil compreensão, sintetizando os assuntos levantados na primeira parte (etapa 3) Das Pessoas, e na segunda…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Direito do Trabalho Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. São os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). A definição de Direito do Trabalho é o conjunto de normas e princípios…

integrador e totalizante dos meios para estes mesmos fins para o qual aquela normatividade existe no abstrato. 4- O que significa o verbo Deve – Ser de certa conduta ? R: o Deve- Ser é uma categoria que acrescenta ao significado real de uma representação determina a sua importância relativa para praxes ; Deve-Ser é uma expressão daquilo exigido de uma vontade própria ou alheia . 5- Quais são os 3 valores máximos do direito em que não se estabelece racionalmente uma hierarquia ? R :…

Direito Sistema de normas de conduta social: Composto por elementos com um sentido, valores e fins - Ordem Jurídica. Tem por objeto relações sociais. É dotado de coercibilidade, ao contrário de outras normas de conduta social. Direito objectivo – impõe-se ao conjunto da sociedade Direito subjectivo – poder reconhecido a uma pessoa para fazer valer os seus interesses Divisão do sistema jurídico em grupos de normas assentes em princípios comuns – ramos do Direito  Direito público –…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito suspensivo 2.4 Efeito translativo 2.5 Efeito substitutivo 2.6 Efeito extensivo 2.7 Efeito…