Natureza Juridica Capacidade E Representação

FAZENDA PÚBLICA Sumário – 1. Introdução. 2. Conceito e abrangência. 3. Representação judicial. 4. AdvocaciaGeral da União. Questões de concurso. Capítulo II O termo “Fazenda” nos remete a temas ligados ao direito financeiro e à economia – à ideia de finança, arrecadação, receita, despesa. Historicamente, a expressão Fazenda Pública foi consagrada para designar a presença do ente público em juízo. O Código de Processo Civil de 1939 já utilizava a expressão “Fazenda Pública” para…

Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político: soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. Desconcentração – Há desconcentração quando se transferem para diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo tais órgãos relações hierárquicas e de subordinação. Descentralização – Verifica-se…

REPRESENTAÇÃO CONCEITO - Atuação jurídica em nome de outrem. Constitui verdadeira legitimação para agir em nome de outrem, que nasce da lei ou do contrato. O representante manifesta vontade no lugar do representado, substituindo-o. REQUISITOS: 2.1Permissão do ordenamento jurídico. 2.2.Requisitos legais têm que ser cumpridos 2.3 O representante tem que emitir vontade em nome do representado, nos limites do poder de representação que lhe foi outorgado pelo representado ou pela lei.

Civil de 2002 contém 2.046 artigos e divide-se em três livros na Parte Geral: 3.1. Das Pessoas: são os sujeitos das relações jurídicas, pessoa natural e jurídica, as incapacidades, o suprimento das incapacidades, a maioridade, dentre outras. 3.2. Dos Bens: é o objeto de direito, entorno do qual se formam as diversas relações jurídicas, pode consistir em coisas (nas relações reais), em ações humanas (nas relações obrigacionais), bem como, a certos atributos da…

e) Jane, apenas. QUESTÃO 07 A propósito da personalidade e dos direitos a ela inerentes, julgue os itens que se seguem. Cessa a personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, presumindo-se esta quanto aos ausentes, apenas no que respeita a efeitos patrimoniais. ( ) Certo ( ) Errado QUESTÃO 08 Com relação à capacidade jurídica da pessoa natural, julgue os próximos itens. No regime do novo Código Civil, os menores com dezesseis anos de idade podem ser emancipados, a…

relações jurídicas Introduzir o entendimento do conceito, modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. Apresentar a questão conflituosa a respeito da natureza jurídica do nascituro. Prover ao aluno os conhecimentos relativos à noção de capacidade civil das pessoas naturais. Discorrer sobre as diversas limitações à capacidade jurídica plena: incapacidade absoluta, relativa. Estrutura do Conteúdo 1 A PESSOA NATURAL 1.1 Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica:…

existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação,…

faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional (Belgrado); Membro da “Association Internationale de Science Politique” (França), da “Internationale Vereinigung fuer Rechtsund Sozialphilosophie” (Wiesbaden, Alemanha), da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, do…

público.  Direito privado. Fontes do direito:  Lei  Costumes  Jurisprudência  Doutrina Direito Civil  Conceito: ramo do direito que disciplina as relações jurídicas das pessoas, sejam umas com as outras, sejam com as coisas. Das pessoas As pessoas são os sujeitos dos direitos conferidos nas normas.  Personalidade: é a capacidade de ser sujeito de direitos e deveres.  O início da personalidade das pessoas naturais ou físicas: nascimento com vida e acaba com a morte.  …

A capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro Liane Drehmer Rodrigues – OAB/SC 33.376 – Acadêmica do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil Negocial e Imobiliário pela Universidade Anhanguera/LFG Conceito de capacidade civil A capacidade civil é entendida em nosso ordenamento jurídico como a capacidade plena da pessoa reger sua vida, seus bens e sua aptidão para os atos da vida civil, e ainda, o Código Civil aborda em seu primeiro capítulo sobre a personalidade e a capacidade