Mandado de Segurança

Mandado de Segurança
O mandado de segurança foi acrescido na constituição brasileira em 1934, proveniente no Art. 5º, inciso LXIX, cujo sua designação é para proteger o direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas datas, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente da pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em tese o mandado de segurança é concedido a toda pessoa física ou jurídica nos órgãos de capacidade processual reconhecidos por lei, para que eles se defendem de atos ilegais ou praticados com abuso do poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
Assim sendo, este uma ação constitucional de natureza civil, o mandado de segurança possui suas espécies sendo eles repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou, preventivo quando o impetrante demonstra justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade. Para esse segundo caso, caberá a comprovação da violação de um ato ou omissão concreta que esteja pondo em risco os direitos do impetrante. Trata se do impetrante o sujeito ativo titular do direito líquido e certo, sendo pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, além das universidades reconhecidas por lei e também os órgãos públicos despersonalizados mais dotados de capacidade processual, desta forma possuem legitimação para requerer segurança contra ato tendente a obstar ou usurpar o exercício da integralidade de seus poderes ou competências as autoridades públicas.
O sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou condena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, vigora-se a legitimação passiva, sendo este o impetrado, onde responde pelas suas conseqüências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade, podendo a pessoa jurídica do direito público, da qual faça parte, ingressar como litisconsorte. Poderão ser sujeitos passivos do mandado