Tirando Dúvidas na Lei

Tirando as dúvidas na Lei - Dinâmica de Grupo

1. Qual a base da ordem social e quais seus objetivos?

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

2. Complementando o Art. 194 o parágrafo único diz: Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos. Quantos são os objetivos? Cite-os.

I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

3. Como a seguridade social será financiada?
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
4. Agora vamos identificar a questão da saúde na Constituição Federal de 1988. Para tal, qual é o artigo dessa Constituição que fala a respeito da saúde e que já virou até ditado popular?

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

5. O Artigo 198 diz assim: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com 3 diretrizes. Quais são elas?

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II -