Natureza Da Decisão

presente trabalho tem como objeto “definir a Natureza Jurídica da Decisão Proferida em Sede de Transação Penal” e, como objetivos: investigar, à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência, a natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal; específico, explanar os princípios que norteiam os Juizados Especiais Criminais, ressaltar o conceito de pena e culpabilidade e suas implicações junto à transação penal, bem como definir a natureza jurídica da sentença…

Henrique Bezerra Leite2, recurso é, em sentido restrito, a provocação de um novo julgamento, na mesma relação processual, da decisão pela mesma ou por outra autoridade judiciária superior. Assim, inconformada com uma decisão que lhe é desfavorável, a parte utiliza-se do recurso para vê-la reexaminada de modo que contemple sua tese e, por conseguinte, seu apelo. A natureza jurídica do recurso, conforme entendimento doutrinário majoritário é a de prolongamento do exercício do direito…

apoio para realização da atividade: Bibliografia básica e complementar da disciplina; Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), disponibilizada no Portal Acadêmico. Responda as questões a seguir, utilizando-se da decisão do STF. 1) Explique o que é Partido Político Partidos políticos são uma assembléia que se une por fins comuns, com a finalidade de conquistar o poder estatal. 2) Cite uma passagem da decisão em que há uma referência a esta de definição. A normação…

RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Dentro dessa concepção, não se pode falar em recurso necessário, imposto pela lei. Por isso, o reexame necessário não é recurso. O agravo regimental recebe esse nome porque seu procedimento está regulamentado…

de espécie administrativo-judiciário com previsão nos regimentos internos dos tribunais inferiores. Tem sua aplicabilidade no intuito de corrigir erros de procedimentos do juiz de primeira instância e pode ser interposto por ambas as partes. 2 NATUREZA JURÍDICA É considerado pela doutrina majoritária como sendo recurso autêntico. Alguns doutrinadores trazem a correição parcial com caráter administrativo ou disciplinar, porém se fosse considerada assim não poderia ser julgada pelas…

de re-exame das decisões judiciais, princípio que se cristalizou mundialmente com a previsão legislativa de formas recursais destinadas à impugnação dos atos decisórios. Admitida a natureza mutável da sentença de primeiro grau, uma dúvida sempre perseguiu os doutrinadores, que se perguntavam se o re-exame da decisão deveria ser, necessariamente, feita por julgadores de hierarquia superior à daquele que proferiu o julgado, ou poderia, sem prejuízo, ser feito por juízes de igual…

RECURSOS - ALEXANDRE CÂMARA TEORIA GERAL DOS RECURSOS RECURSO – “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” Barbosa Moreira (surge dentro do mesmo processo em que foi proferida a decisão impugnada) *Manifestação de insatisfação: reforma/invalidação/esclarecimento/integração. A interposição de um recurso é um ato de vontade, sendo uma manifestação de insatisfação. …

restrições legais à concessão de tutelas de urgência em face da fazenda pública? 2 – Qual é a natureza jurídica do pedido de suspensão de liminar? A finalidade do pedido de suspensão é a inexecução das liminares e sentenças contrárias ao Poder Público, por isso possui natureza de “sucedâneo recursal”, já que há uma ausência de recurso cabível para esta situação. Conforme aponta Araken de Assis: “A decisão do presidente do tribunal, fundada em flegrante ofensa à lei ou contrariedade…

PROBLEMAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA SUSPENSÃO DE LIMINAR............................................................................................................20 2.5.1. DO CUNHO POLÍTICO OU JURÍDICO DA DECISÃO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR..................................................................21 2.5.2. DA DURAÇÃO DA SUSPENSÃO CONCEDIDA................................22 3. DA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA…

a discórdia. O ponto em comum entre ambos os institutos, é que tanto na conciliação quanto na mediação, não se decide sobre a questão controversa. Por outro lado, na arbitragem, a pessoa que intervém, o árbitro, decide a questão proferindo decisão. Tal decisão vincula, obriga as partes ao que foi decidido. A arbitragem por sua vez, pode ser facultativa ou obrigatória (compulsória), neste último caso, é o judiciário quem arbitra – este é o chamado dissídio coletivo de trabalho do qual…