Natureza Da Decisão

PERGUNTAS 1 - Sobre o texto que trata da extradição de Cesare Battisti, assinale a alternativa correta. a. A decisão do Supremo Tribunal Federal coaduna com a decisão do Ministro da Justiça sobre a natureza dos crimes praticados por Battisti. b. Segundo Tratado Internacional assinado por Brasil e Itália, que subsidiou o “caso Battisti”, compete à Suprema Corte Judicial de ambos os países a decisão última sobre a extradição de estrangeiro. c. Segundo legislação brasileira, o…

Mandado de Segurança 1 – Considerações Preliminares O mandado de segurança constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade pública ou no exercício de uma função desta natureza. 2 – Origem, Conceito, Natureza Jurídica e Finalidade 2.1 - Origem As origens do mandado de segurança no sistema jurídico nacional estão enraizadas no item 33 do art. 113 da Constituição de 1934 cujo dispositivo rezava: "Dar-se-á mandado de…

this legal institution governed by Art. 273 of the Code of Civil Procedure, to elucidate this instrument moved by the interest of providing effective judicial review. Keywords: definition, legal, protection; anticipated. Sumário: 1. Conceito; 2. Natureza jurídica; 3. Características; 4. Tutela antecipada e tutela cautelar; 5. Referências bibliográficas. 1. Conceito Primeiramente, cumpre salientar que, na ótica de Fábio Silva Costa (2000, p. 3), a tutelação jurisdicional é o encargo…

PROVA A1: 1ª questão: Em que casos o juiz se valerá de contador judicial para a liquidação de sentença? O juiz se valerá de contador judicial quando a memória apresentada pelo credor estiver, aparentemente excedendo os limites da decisão exequente e, ainda, nos casos de assistência judiciária, conforme disposto no art. 475 B, § 3º, CPC. 2ª questão: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ñ efetue no prazo de 15 dias, o que poderá fazer o credor? Caso o

impedem a visão inteligente da realidade. Por outro lado a teoria contemporânea do processo decisório procura mostrar a importância do uso da intuição, do senso comum e dos juízos das pessoas, dos instintos e percepções individuais na tomada de decisão. CARBONE (1991) chama a atenção para a utilização indiscriminada da racionalidade funcional na organização como geradora de disfunções, entre elas o autoritarismo e insatisfação dos funcionários da empresa. A racionalidade pode…

como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo 1, CPC) Agravo Retido: Prazo: 10 dias. Artigo 522, CPC Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só…

temporária L. 7960/89 Prisão preventiva 211 a 318 Vedações da P. Preventiva 314 Antijudicidade 23 CP Recurso a P. Preventiva Negada 581 V Momento da requisição da P. Preventiva 311 e 312 PRISÃO PREVENTIVA Conceito: Espécie de P. cautelar de natureza processual. Decretada: Decretada pelo juiz em qq fase do inquérito ou da instrução criminal. É facultativa ficando a critério do juiz. Função: Garantir eventual execução da pena, e preservar a ordem pública ou ordem econômica,…

Comarca Primeira Vara Cível Leopoldina Exmo(a). Senhor(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Requisito o pagamento, em favor do(a) credor(a) e beneficiário(s), no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE VALORES 1. REQUISIÇÃO…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CAMPUS CORAÇÃO EUCARÍSTICO ENGENHARIA ELÉTRICA LIBERDADE: VONTADE, DECISÃO E AÇÃO Belo Horizonte 16/10/2014 LIBERDADE: VONTADE, DECISÃO E AÇÃO - Determinismo e liberdade A discussão acerca do determinismo e da liberdade no que concerne às ações humanas além de histórica é tema fundamental para a compreensão das escolhas e das ações do…

jurídico da decisão judicial sobre ação de controle de constitucionalidade, exercida por via incidental, e acolhida pelo Poder Judiciário? R.: A decisão judicial fará coisa julgada e terá efeito somente entre as partes (incluindo, eventualmente, terceiros, que tenham interesse jurídico), não se projetando para fora do processo. 16) A partir de que momento passa a surtir efeito a decisão judicial, no caso de ação de controle de constitucionalidade, exercida por via incidental? R.: A…