Natureza Da Decisão

ação de consignação em pagamento, mandado de segurança, ação de cumprimento, ação civil pública e correição parcial. AÇÃO RESCISÓRIA 1. Finalidade A ação rescisória é uma ação especial que tem como finalidade desconstituir ou anular uma decisão transitada em julgado, por motivo da existência de vícios em seu bojo. Destaca-se que é uma ação próprio e não um recurso. Assim, objetiva corrigir sentença ou acórdão que ofenda a ordem jurídica, assegurando certeza na prestação…

interpretação do direito, conforme restará demonstrado nas razões e fundamentos adiante explicitados. DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA É oportuno salientar, de logo, que não há matéria fática a ser revolvida, trata-se de discussão acerca da natureza jurídica da parcela de auxílio alimentação para empregados admitidos na CEF em 1989. Dispõe o art. 896, alienas “a” e “c” da CLT, in verbis: Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das…

contextualizar que estavam numa situação de estado de natureza. Dentro dessa ótica poderíamos invocar a luta de todos contra todos pela sobrevivência. Analisando a situação pelo global temos uma situação extrema de sobrevivência em que os remanescentes cometem um crime para garantirem as suas vidas. Devemos fazer uma analise isenta de paixões, mas que leve em consideração os dois aspectos acima levantados. Não somente julgar pela situação de estado de natureza, mas também pelo fato…

visam mantê-los informados do que acontece na organização formal em que trabalham 1.2.2 Organização formal Também conhecida como Estrutura Organizacional, esse tipo de organização difere da anterior, porque estabelece formalmente as áreas de decisão com a definição das respectivas responsabilidades e autoridades, os canais de comunicação, bem como os comandos e as coordenações necessárias aos trabalhos que deverão ser executados pelas partes envolvidas. 1.3 Conceito do ponto de…

SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO De acordo com Santos (2003, p.83), deve – se compreender que todos os atos do juiz podem ser impugnados, até mesmo simples despachos de expedientes. Quando o ato impugnado é uma decisão final (sentença, acórdão), ou decisão interlocutória, à impugnação se dá o nome de recurso. Para Theodoro Júnior (2007, p. 628) recurso seria todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito, como a ação, a contestação, a…

primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os seus autores, diferentemente dos processos na justiça comum. Emolumentos…

o mérito da questão, não poderá em nenhuma hipótese ser deferida quando houver a menor possibilidade do requerido sair prejudicado. A medida cautelar apresenta o mesmo juízo de probabilidade, porém, numa escala bem mais amena, justamente pela sua natureza não-satisfativa. Em outras palavras, a liminar em procedimento cautelar pretende ser mera garantia, e por isso mesmo conservará a possibilidade de revogação e retorno ao status quo ante. Ainda que ambos os institutos sejam considerados…

nessa fase predominarem os atos de natureza saneadora. a) introdução natureza do elenco do CPC: art. 323 a 327 espécies de providências preliminares 1. especificação de provas 2. réplica 3. ação declaratória incidental esse rol do CPC é exemplificativo. Outras: 1 – intimação feita pelo juiz ao MP quando este deve atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo. 2 – citação de litisconsorte necessário. 3- se há intervenção de terceiro, a decisão acerca dela é uma…

processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. Regulamentados pelos art. 382 (para sentença…

reduzir essas condições futuras a dois estados da natureza apenas, o que lhe permite montar a seguinte matriz de decisão, com os lucros esperados na compra das duas ações: ALTERNATIVAS ESTADOS DA NATUREZA EN1 (x) = 66,67% EN2 (y) = 33,33% Ação A 15 5 Ação B 11 13 Ao efetuar uma análise do problema sob risco, o investidor encontra que é indiferente comprar uma ou outra ação. Determinar quais foram as probabilidades dos estados da natureza que o investidor assumiu. Resposta: X –…