Natureza Da Decisão

verdade que os recursos são impugnações dentro da mesma relação jurídica processual em que foi proferida decisão e o cabimento dos recursos está vinculado à questão da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Constituída a coisa julgada, tornando-se indiscutível a matéria, não há falar-se em recursos e sim em ação rescisória a partir de outra relação jurídica processual, visando cindir a decisão transitada em julgado. Não visa a anular sentença que, portadora de vício que a…

atribui à economia a aptidão para expressar suas próprias regras, notas de “lei da natureza”, independentes das leis jurídicas desejadas pelos homens. O direito natural da tradição européia se converte em economia natural. E, como aquele era eterno e incontroverso, esta pretende que os homens assim a reconheçam e se abstenham de modificá-la e alterá-la. A economia vem primeiro; o direito vem depois: a primeira é a natureza perene; o segundo, a mutável e incerta história dos homens. Com…

Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Natureza e Requisitos Gerais quanto ao modo dos atos processuais. Requisitos gerais quanto ao lugar e tempo dos atos processuais. Prazos e Contagem dos Prazos. Suspensão e Interrupção do prazo. Objetivos Identificar a diferença entre atos e fatos processuais e a repercussão deles na relação jurídica processual, podendo ocasionar a suspensão ou extinção do processo sem resolução do mérito. Compreender a natureza dos atos processuais e sua…

atual sistema processual civil, outros meios para a impugnação de atos judiciais (sucedâneos recursais) que, no entanto, não guardam natureza recursal (BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. Barueri/SP: Editora Manole, vol. II, 2007, p. 143). Trataremos de instrumentos que podem fazer as vezes de recurso, mas que, na verdade, não têm essa natureza processual. É importante frisar que esses instrumentos são considerados sucedâneos recursais pelo fato de acabarem…

_____________________________________________________________________ 1ª. Laura foi intimada da decisão judicial proferida nos autos da Ação de Indenização por dano moral e material ajuizada contra Linhas Aéreas Ltda., no dia 15 de setembro de 2010 – 6ª. Feira -. Os pedidos formulados por Laura foram julgados parcialmente procedentes: De acordo com o enunciado acima responda: 1) Qual a natureza jurídica da decisão judicial que julgou parcialmente procedentes os pedidos…

do que foi pedido pelo réu. A sentença citra petita é o contrário: é aquela em que o juiz deixa de se pronunciar sobre um ou mais pedidos do autor. Por último, a extra petita é a sentença que dá um provimento jurisdicional de natureza diversa da pedida ou, se da mesma natureza, condena, constitui ou declara coisa diversa da requerida pelo autor. 2. FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 126: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide…

sempre voltado para o futuro, determinando uma relação entre coisas a fazer e o tempo disponível para executa-las. O planejamento se preocupa com a racionalidade de tomada de decisão, pois e responsável por orientar o processo decisório com o intuito de promover uma maior racionalidade e minimizar as incertezas de quaisquer decisão a ser tomada. O planejamento seleciona entre as varias alternativas disponíveis um determinado curso de ação em função de suas consequências futuras e das…

pautada pela exposição dos argumentos fáticos e jurídicos contrários àquela decisão e que, no entender do recorrente, são capazes de suplantá-la na correta aplicação do Direito, conforme preceitua o artigo 514, inc. II - CPC. Dessa forma, o recurso que se limita à transcrição à transcrição “ipsis lit t eris” dos argumentos apresentados na defesa, sem qualquer contraposição aos fundamentos contidos na decisão recorrida, como se ela própria não existisse, obviamente…

profissional de saude tem que tomar a decisao pelo outente. Este tipo de consentimento tem o mesmo valor que o consentimento informado; é uma actuaçao como o doente consenteria se tivesse capacidade para tal; é uma decisao em principios da beneficencia; ou seja, para o melor interesse do doente; este consentimento e utilizado em salas de emergencia ou reanimaçao, blocos operatorios e doaçao de orgaos. O consentimento informado visa informar o paciente sobre: A natureza e o objectivo…

Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual, pelo princípio da imediaticidade, não devendo permanecer a penhora; art 1211, 2° parte e sumula 205 Stj. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: d) normas públicas, cogentes e instrumentais. Semana 2 1ª Questão.…